Secretaria de Administração · 15 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 512/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 512/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Areial, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher estará vinculado a Secretária de Assistência Social.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como objetivos: deliberar, normatizar, fiscalizar e promover no âmbito municipal, políticas que visem coibir, reduzir e eliminar a discriminação ou violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade.
Art. 4º - A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
- Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;
- Formular diretrizes e promover a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e a sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural;
- Desenvolver programas que visem a participação da mulher em todas os campos de atividade;
- Deliberar e acompanhar a elaboração de planos e programas de governo em questões relativas aos direitos da mulher;
- Sugerir ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
- Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para a apreciação pelo Conselho, em período de tempo previamente fixado;
- Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
- Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher arealense;
- Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
- Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
- Emitir opinião referente à elaboração e execução de programas de Governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
- Propor ao poder público a criação de serviços de atendimento específico para mulheres em situação de risco de violência;
- Estabelecer intercâmbios com entidades afins;
– Realizar a cada dois anos à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, com suas respectivas suplentes, com a seguinte composição:
- Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de Educação;
- Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de Saúde;
- Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de Administração;
– Uma representante do Grupo União dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
-Uma representante dos beneficiários do Programa Mínimo Social;
VII- Uma representante do Sindicato Rural;
VIII- Uma representante de associação devidamente registrada.
§ 1º - As Conselheiras de que trata os incisos I a IV do caput deste artigo serão indicadas pelos responsáveis por cada pasta, dentre servidores com poderes de decisão no respectivo órgão governamental, enquanto que as representantes da sociedade civil organizada serão indicadas pelos seus, respectivos, responsáveis, como presidentes, coordenadores etc.
§ 2º - A nomeação das conselheiras se dará mediante Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 7º - A Presidente, Vice-Presidente e Secretária do Conselho serão escolhidas entre seus pares, em eleição direta.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será exercido sem remuneração, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos das Mulher será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
Art. 10 - As reuniões ordinárias do Conselho terão periodicidade trimestral ou de acordo com a necessidade de reunir-se, com calendário anual.
Art. 11 - As reuniões serão presididas pela presidente eleita pelo conselho.
Parágrafo Único - Na ausência da Presidente, esta será substituída pela Vice-Presidente e pela Secretária, sucessivamente.
Art. 12 - As conselheiras terão sempre direito a voz e voto.
Art. 13 - As conselheiras suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz.
Art. 14 - A conselheira suplente somente terá direito a voto quando estiver substituindo a conselheira efetiva.
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá se reunir a qualquer época em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:
I - Pela presidente do Conselho;
II- Por 1/3 das conselheiras efetivas e requerimento dirigido a presidente, especificando os motivos da convocação.
§ 1º - A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá chegar individualmente a cada uma das conselheiras efetivas ou suplentes, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião, que comprovará o seu recebimento.
§ 2º - A reunião extraordinária do Conselho se fará sempre segundo a pauta pura a qual foi convocada e que deverá constar da carta convocatória.
Art. 16 - A conselheira efetiva que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa por escrito, deverá ser substituída por uma suplente mediante exoneração e convocação por escrito pela presidente.
Parágrafo Único - No caso de reincidência, a entidade será eliminada do CMDM por aprovação de 2/3 de seus membros.
Art. 17 - O Conselho deverá ter sempre a pauta de cada reunião discutida e aprovada no início da mesma, e suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio.
Parágrafo Único - As atas das reuniões deverão estar sempre à disposição das conselheiras.
Art. 18 - Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões, a serem objeto de apreciação e aprovação por maioria simples de seus pares.
Art. 19 - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença de maioria absoluta dos membros do Conselho ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer quórum.
Art. 20 - As deliberações do Conselho deverão ir a voto, desde que estejam presentes a maioria absoluta das conselheiras.
§ 1º - Na ausência de conselheiras efetivas, assumirá, com direito a voto, igual número de suplentes.
§ 2º - Não serão permitidos votos por procuração.
§ 3º - Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro, direito a voto, individual.
§ 4º - Em caso de empate, cabe ao presidente do Conselho exercer o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, como instrumento de captação e aplicação de recursos, a ser utilizados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher o qual é vinculado.
Art. 22 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será constituído:
- Pela dotação consignada anualmente no Orçamento do município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
- Pelas doações, auxílio e contribuições que lhe venham a ser destinados; e
- Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 23 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será regulamentado por Decreto Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a elaboração de seu regimento interno.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areial – PB, 12 de Maio de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal