RETIFICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 PRÊMIO ANTÔNIO DE NICO DE PRODUÇÃO CULTURAL (PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB CICLO II (LEI Nº 14.399/2022)
RETIFICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 PRÊMIO ANTÔNIO DE NICO DE PRODUÇÃO CULTURAL (PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB CICLO II (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1 A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes Município de Areial (PB). Deste modo, o Município de Areial torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do Edital
2.1.1 O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Areial (PB), observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de Areial (PB).
2.1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, com apresentação de contrapartida social, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.2 Quantidade de agentes culturais a serem premiados
2.2.1 Serão premiados 48 agentes culturais. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor da premiação
2.3.1 Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
2.3.2 O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4115, em 6 de maio de 2026. Código identificador BA0EAF1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.3.3 O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
2.3.4 O valor total deste edital é de R$ 58.886,56 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).
2.3.5 Os recursos financeiros para a provisão deste Edital correrão à conta, função programática 2100.13.392.1006.2114 (Manutenção das Atividades Culturais – Lei Aldir Blanc), na fonte nº 719 (Política Nacional Aldir Blanc) e natureza de despesa 3.3.90.31.00.00.
2.4 Prazo de inscrição
2.4.1 De 08 horas do dia 28/04/2026 até às 17 horas do dia 08/05/2026.
2.5 Quem pode participar
2.5.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no Município de Areial nos últimos cinco anos.
2.5.2 Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.5.3 O agente cultural pode ser:
I. Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
III. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
2.5.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.
2.6 Quem NÃO pode participar
2.6.1 Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I- tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III- sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)
IV- Não serão selecionados proponentes que, até o ato da inscrição, não tenham apresentado prestação de contas, contrapartida ou produto cultural, relatório ou eventual devolução de recurso, quando for o caso, no âmbito das Leis nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e Lei nº 14.399/2022 (PNAB Ciclo 1)
Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
2.7.1 Cada agente cultural poderá concorrer neste edital, no máximo, uma vez por categoria, e poderá ser contemplado com no máximo uma premiação.
3. ETAPAS E PRAZOS
Etapa
período
Período de Impugnação do edital
29 a 30/04/2026
Período de Inscrições
28/04 a 08/05/2026
Divulgação do resultado preliminar da Análise do objeto
11/05/2026
Período de Interposição de recursos
12 e 13/05/2026
Divulgação do resultado final da Análise do objeto
14/05/2026
Divulgação do resultado preliminar da etapa de habilitação
15/05/2026
Período de Interposição de recursos
18 e 19/05/2026
Divulgação do resultado final da etapa de habilitação
20/05/2026
Divulgação do Resultado final
21/05/2026
Assinatura dos termos de premiação cultural e pagamentos
22 a 29/05/2026
4. INSCRIÇÕES
4.1 Como se inscrever
4.1.1 O agente cultural deve realizar sua inscrição presencialmente com a seguinte documentação:
a) Formulário de inscrição (Anexo II);
b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município, de qualquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;
d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS / ações afirmativas
5.1 Categoria de cotas
5.1.1 Este Edital adota um conjunto intersecional de ações afirmativas conforme disposto no inciso VI do art. 15 e os artigos 2º e 6º da Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2023, do Ministério da Cultura, a saber:
a) Cota de 25% (vinte e cinco por cento) para propostas cujo proponente seja pessoa negra;
b) Cota de 10% (dez por cento) para propostas cujo proponente seja pessoa indígena;
c)Cota de 5% (cinco por cento) para propostas cujo proponente seja pessoa com deficiência; e
d) Critérios diferenciados de pontuação para propostas cujo proponente se enquadre em um dos grupos abaixo identificados:
I- mulheres;
II- pessoas LGBTQIAPN+;
III- pessoas idosas;
IV- pessoas em situação de rua; ou
V- membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
5.1.2 Na hipótese de não haver projetos aptos em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas de que tratam os itens 5.1.1, os recursos remanescentes serão destinados às demais categorias.
5.1.3 Na hipótese de o número de projetos permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas de que tratam os itens 5.1.1, os recursos rese0072vados serão destinados à ampla concorrência.
5.1.4 Na hipótese de o número de projetos permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas de que tratam os itens 5.1.1, os recursos serão destinados às outras categorias artísticas.
5.1.5 Proponentes que optarem por sistema de ações afirmativas deverão preencher e enviar autodeclaração e eventuais documentações complementares conforme disponível no Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas.
5.1.6 Havendo denúncia sobre o falseamento de dados ou de informações relacionadas a proponentes cujo projeto tenha sido eventualmente selecionado por meio do sistema de ações afirmativas, deverá ser instaurado procedimento administrativo de investigação, incluindo a submissão à Banca de Heteroidentificação.
5.1.7 Superado o direito à ampla defesa e ao contraditório, constatada eventual irregularidade na utilização do sistema de ações afirmativas, o proponente deverá ser acionado judicialmente através da Procuradoria Geral do Município (PGM), incluindo o ressarcimento do recurso financeiro eventualmente repassado e o impedimento de participar de editais no âmbito da Secretaria de Juventude, Esportes e Cultura.
5.18 A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2 Concorrência concomitante
5.2.1 Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.2.2 Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
5.3.1 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
5.4.1 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.4.2 Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
5.5.1 As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I- pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II- pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural; e
III- pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VI e Anexo VII.
6. ETAPA DE SELEÇÃO
6.1 Quem analisa as candidaturas
6.1.1 Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata. Farão parte desta comissão dois pareceristas externos contratados pela vasta experiência em análise de projetos culturais e dois membros da Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura, indicados pelo poder público.
6.2 Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
6.2.1 Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I- tiverem interesse direto na matéria;
II- no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III- sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.3Análise das candidaturas
6.3.1 A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6.4 Recursos na etapa de Seleção
6.4.1 O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado Diário Oficial de Areial (PB) no site https://areial.pb.gov.br/
6.4.2 Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da PNAB, que deve ser apresentado por meio do e-mail sejec@areial.pb.gov.br no prazo de 02 dias a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
6.4.3 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
6.4.4 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site https://areial.pb.gov.br/
7. REMANEJAMENTO DE VAGAS
7.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra.
7.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação 03 (três) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio do e-mail sejec@areial.pb.gov.br os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física:
I- documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
--
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II- pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III- que se encontrem em situação de rua.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I- documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc)
II- atos constitutivos, ou seja, o contrato social, no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, ou estatuto, no caso de organizações da sociedade civil;
III- certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual, nos caso de pessoas jurídicas com fins lucrativos; e,
IV- certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I- documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
8.2 Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
8.3 Recursos da etapa de Habilitação à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF, que deve ser apresentado por meio do e-mail sejec@areial.pb.gov.br no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se o início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
8.4 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.5Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site: https://areial.pb.gov.br/
8.6 Após essa etapa, não caberá mais recurso.
9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
9.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
10. CONTRAPARTIDA SOCIAL
10.1 Todos os proponentes/artistas premiados deverão oferecer uma contrapartida social do seu produto artístico cultural conforme citado na ficha de inscrição do presente edital até 30 de dezembro de 2026.
10.2 Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão ter em seus materiais de divulgação as logomarcas da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc, Secretaria da Juventude, Esportes e Cultura, Prefeitura Municipal de Areial, Ministério da Cultura e Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Acompanhamento das etapas do edital
11.1.1 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://areial.pb.gov.br/
11.1.2 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site supracitado.
11.1.3 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
11.2 Informações adicionais
11.2.1 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail sejec@areial.pb.gov.br e telefone (83) 9 8708-7191 / (083) 9 8812-8781.
11.2.2 Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da PNAB.
11.3 Validade do resultado deste edital
11.3.1 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até dois meses após a publicação do resultado final.
11.4 Anexos do Edital
11.4.1 Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias, vagas e valores
Anexo II – Formulário de Inscrição (Pessoa Física / Pessoa Jurídica)
Anexo III – Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo IV – Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
Anexo V – Termo de Premiação Cultural
Anexo VI – Autodeclaração Étnico-racial
Anexo VII – Autodeclaração para pessoa com deficiência
Anexo viii – Termo de Autodeclaração e compromisso identificação do concorrente
Anexo IX – Formulário de Recurso de Etapa de Seleção
Anexo X – Termo de Compromisso de Contrapartida Cultural
Anexo XI – Documentação Obrigatória para Etapa de Habilitação
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Constitucional
DORGIVAL MARTINS BEZERRA NETO
Secretário de Juventude, Esporte e Cultura
JHONATTA PEREIRA PORTO
Diretor De Cultura
Anexo II – Formulário de inscrição
PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
Informações do proponente
Tipo de agente cultural individual
( ) Pessoa Física
( ) Microempreendedor individual – MEI
Nome Completo
Nome Artístico ou Nome Social (se houver)
cpf
Cnpj
Data de nascimento
Endereço eletrônico (E-mail)
Telefone
Endereço Completo
Município
Areial
Bairro
centro
Estado
PB
cep
58140-000
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertence a povos ou comunidades tradicionais.
( ) Andirobeiros
( ) Apanhadores de flores sempre vivas
( ) Benzedeiros
( ) Caatingueiros
( ) Caboclos
( ) Caiçaras
( ) Catadores de mangaba
( ) Cipozeiros
( ) Comunidades de fundos e fechos de pasto
( ) Comunidades quilombolas
( ) Extrativistas
( ) Extrativistas costeiros e marinhos
( ) Faxinalenses
( ) Geraizeiros
( ) Ilhéus
( ) Juventude de povos e comunidades tradicionais
( ) Morroquianos
( ) Pantaneiros
( ) Pescadores artesanais
( ) Povo pomerano
( ) Povos ciganos
( )Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana
( ) Povos indígenas
( ) Quebradeiras de coco babaçu
( ) Raizeiros
( ) Retireiros do Araguaia
( ) Ribeirinhos
( ) Vazanteiros
( ) Veredeiros
( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual
É mestre ou mestra das culturas tradicionais e populares?
( ) Sim ( ) Não
Gênero
( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária ( ) Travesti ( ) Não informar
Orientação sexual
( ) Lésbica ( ) Gay
( ) Heterossexual ( ) Bissexual
( ) Outra ( ) Prefere não responder
Raça, cor ou etnia
( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda
( ) Indígena ( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência?
( ) Não ( ) Sim, Auditiva
( ) Sim, Física-motora ( ) Sim, Intelectual
( ) Sim, Visual ( ) Sim, Múltipla
( ) Sim, Transtorno do Espectro Autista
( ) Sim, Outra (indicar qual)
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
( ) Pós-Graduação Incompleto
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses? (Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2025, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.525,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Possui quantos anos de experiência na área cultural?
Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?
( ) Sim
( ) Não
( ) Não sei
2. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL
Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?
Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.
2.2 Como começou a sua trajetória cultural?
Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.
2.3 Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?
Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.
2.4 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.
2.5 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?
Declaro que autorizo o uso das minhas informações exclusivamente para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). Estou ciente de que posso retirar meu consentimento a qualquer momento.
( ) Sim, eu concordo.
( ) Não, eu não concordo.
____________________
Assinatura do Proponente
3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte e anexe documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.
Anexo I – CATEGORIAS, vagas e valores
RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 58.886,56 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Serão disponibilizadas 48 vagas com valor de acordo com a tabela abaixo:
DISTRIBUIÇÃO por categoria, VAGAS E VALORES
Categoria
nº Vagas
Valor individual
valor
total
tipo de proponente
Artes Visuais
06
R$ 1.500,00
R$ 9.000,00
Pessoa Física
Literatura
02
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
Pessoa Física
Música (solo)
13
R$ 1.000,00
R$ 13.000,00
Pessoa Física
Artesanato
15
R$ 1.092,43
R$ 16.386,45
Pessoa Física
Música (dupla/GRUPO)
05
R$ 1.500,00
R$ 7.500,00
Pessoa Física
Audiovisuais
04
R$ 1.500,00
R$ 6.000,00
Pessoa Física
Manifestações Afro-culturais (Capoeira)
03
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
Pessoa Física
Considerando a previsão de cotas étnico-sociais,
serão oportunizadas as seguintes vagas no presente Edital:
Categoria
nº Vagas
cotas
pessoas negras
cotas
pessoas indígenas
cotas
pcd
ampla
concorrência
Artes Visuais
06
02
00
00
04
Literatura
02
01
00
00
01
Música (solo)
13
04
01
01
07
Artesanato
15
04
01
01
09
Música (dupla/GRUPO)
05
01
00
01
03
Audiovisuais
04
01
00
00
03
Manifestações Afro-culturais (Capoeira)
03
01
00
00
02
Anexo III – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação
do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)
Até 20
B
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc
Até 20
C
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)
Até 20
D
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc
Até 20
PONTUAÇÃO TOTAL
80
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS
Identificação
do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
E
Agente cultural do gênero feminino
5
F
Agente cultural negro ou indígena
5
G
Agente cultural com deficiência
5
H
Agente cultural residente em periferias (zona rural, comunidades tradicionais, empobrecidas e afins)
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20
PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS
E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
I
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas
5
J
Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres
5
K
Pessoas jurídicas sediadas em periferias (zona rural, comunidades tradicionais, empobrecidas e afins)
5
L
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20
Anexo IV – Declaração de Representação de Grupo ou coletivo artístico-cultural
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que
integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO/coletivo ARTÍSTICO
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO/COLETIVO ARTÍSTICO
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE
Rg
cpf
e-mail
telefone
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico _________________________, elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS (rg/cpf)
ASSINATURAS
Areial (PB), ____ de ________ de 2026.
ANEXO V – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Nome do agente cultural
nº do cpf ou cnpj
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:
(Inserir dados bancários do agente cultural (PF/PJ) premiado, ou seja, a conta que receberá os recursos da premiação)
Agência
Conta
Banco
Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL], na categoria [NOME da categoria]
Areial (PB), ____ de ________ de 2026.
_______________
Nome Do Proponente Premiado
ANEXO VI – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais optantes pelas cotas étnico-raciais: pessoas negras ou pessoas indígenas)
Eu,__________________, CPF nº___________, RG nº ____________, DECLARO para fins de participação no Edital 01/2026 que sou _______________ .
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Areial (PB), ____ de ________ de 2026.
____________________
NOME E ASSINATURA DO DECLARANTE
Anexo VII – DECLARAÇÃO para pessoa com deficiência
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu,________________, CPF nº___________, RG nº _____________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Areial (PB), ____ de ________ de 2026.
___________________
NOME E ASSINATURA DO DECLARANTE
Justificativa
__________________
Areial (PB), ____ de ________ de 2026.
______________________
NOME COMPLETO / assinatura
Anexo VIII – TERMO DE AUTODECLARAÇÃO E COMPROMISSO IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE
Nome Completo:
CPF/CNPJ:
Nome do Projeto:
DECLARAÇÃO PARA FINS DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA
Eu, _______________ portador(a) do CPF/CNPJ ______________, em meu nome e/ou como representante legal do grupo/coletivo/entidade proponente do projeto acima identificado, DECLARO, sob as penas da lei, que solicito a aplicação da pontuação diferenciada, oferecida por este edital, por me enquadrar e/ou representar um grupo onde a maioria absoluta (>50%) dos membros integrantes se autodeclara pertencente ao seguinte público-alvo previsto no item 5. do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 PRÊMIO antÔnio de nico DE PRODUÇÃO CULTURAL.
(Marque com um "X" APENAS UMA das opções abaixo)
a. [ ] Mulheres;
b. [ ] Pessoas LGBTQIAPN+
c. [ ] Pessoas idosas
d. [ ] Pessoas em situação de rua ou
e. [ ] membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
COMPROMISSO COM A VERDADE
Estou ciente de que a autodeclaração é um ato de afirmação identitária e de compromisso com a verdade.
Declaro ainda que:
● Estou ciente de que a informação prestada é verídica e pode ser objeto de apuração pela administração do edital, nos termos da legislação vigente.
● Estou ciente de que a comprovação posterior da falsidade desta declaração, ou o não enquadramento nas condições declaradas, acarretará a imediata desclassificação do projeto, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, incluindo a responsabilidade por eventual dano ao erário público. Por estar ciente e de acordo com tudo o que foi dito acima, assino este termo.
Areial (PB), _____ de ___________ de 2026
_______________________
Proponente
Anexo IX – formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
Nome do agente cultural
nº do cpf ou cnpj
edital /categoria
RECURSO:
À Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
Com base na Etapa de Seleção do Edital XX, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
JUSTIFICATIVA
_____________________
Areial (PB), ____ de ________ de 2026.
________________________
NOME COMPLETO / assinatura
anexo X – termo de compromisso de contrapartida cultural
Eu, ______________, portador(a) do RG nº ______________ e CPF nº _______________, residente no endereço ________________,na cidade de Areial/PB, contemplado no Edital nº 01/2026 – PRÊMIO antÔnio de nico DE PRODUÇÃO CULTURAL, realizado na cidade de Areial, através dos RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB Ciclo II (LEI Nº 14.399/2022), declaro estar ciente das responsabilidades para com a Secretaria da Juventude, Esportes e Cultura da Prefeitura Municipal de Areial.
Assumo, pelo presente Termo, os seguintes compromissos:
Realizar a contrapartida descrita abaixo, assumindo todas as necessidades e obrigações legais em decorrência da execução da mesma;
Não transferir a terceiros as obrigações assumidas em decorrência do atendimento do Termo;
Apresentar, nos prazos que lhe forem assinalados, informações ou documentos referentes ao desenvolvimento e a conclusão das atividades aprovadas para contrapartida;
Apresentar o Relatório de Contrapartida realizada para a Secretaria da Juventude, Esportes e Cultura.
Descrição da contrapartida cultural
Areial (PB), _____ de ______________ de 2026.
____________________________
Nome Do Proponente
Anexo XI – documentação obrigatória
para a Etapa de Habilitação
Proponente Pessoa Jurídica
Cópia atualizada do cartão do CNPJ
Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações
Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu
Cópia da identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica;
Cópia do comprovante de residência do representante legal
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT
Certidão Negativa do FGTS
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estadual
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Municipal
Cópia dos Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) da Pessoa Jurídica
Currículo/portfólio do Proponente.
Proponente MEI – Microempreendedor Individual
Cópia atualizada do cartão do CNPJ
Cópia da identidade e CPF
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estadual
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Municipal Cópia do Comprovante de Residência do Empreendedor Individual
Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) do proponente.
A conta deverá, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ
Certificado de MEI – Micro Empreendedor Individual
Certidão Negativa de Débito Estadual;
Certidão Negativa de Débito Municipal
Currículo/portfólio do Proponente
Proponente Pessoa Física
Cópia do Documento de Identidade
Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
Cópia do comprovante de Residência do Representante Legal
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada
Certidão Negativa Estadual
Certidão Negativa Municipal
Dados Bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão)