Secretaria de Administração · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 508/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 508/2023
DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 9.605-98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituída a vedação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Areial-PB, a nomeação de pessoas, que tenham sido condenadas nas condições e termos previstos na Lei Federal Nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais e maus tratos aos Animais), para as seguintes funções e cargos públicos:
I - Comissionadas, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo;
II - Gratificadas, de provimento restrito, vinculadas à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração;
III - remuneradas, providas em virtude de processo eletivo, para o exercício de mandato.
Art. 2.º A vedação a que se alude e versa esta Lei, tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, até a devida comprovação de cumprimento da pena.
Art. 3.º Competirá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua eficaz aplicação através de decreto em até 180 dias.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areial – PB, 16 de Março de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal