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Congresso

Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2025

LEI Nº 611/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 611/2025

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO ARARA II DO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB (ACASA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Torna-se de utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores do Sitio Arara II de Areial/PB - (ACASA), com CNPJ 41.209.933/0001-70, fundada em 05 de fevereiro de 1992, com sede localizada no Sitio Arara do município de Areial, Estado da Paraíba.

Art. 2º A disposição contida no artigo anterior tem como objetivo a valorização dos serviços que são efetivamente prestados pela Associação Comunitária dos Agricultores do Sitio Arara à comunidade de Areial.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam – se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025.

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3982, em 22 de outubro de 2025. Código identificador B1A97903: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.