Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 611/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 611/2025
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO ARARA II DO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB (ACASA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Torna-se de utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores do Sitio Arara II de Areial/PB - (ACASA), com CNPJ 41.209.933/0001-70, fundada em 05 de fevereiro de 1992, com sede localizada no Sitio Arara do município de Areial, Estado da Paraíba.
Art. 2º A disposição contida no artigo anterior tem como objetivo a valorização dos serviços que são efetivamente prestados pela Associação Comunitária dos Agricultores do Sitio Arara à comunidade de Areial.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal