Secretaria de Administração · 21 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 593/2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, na Lei Municipal nº 558 de 11 de novembro de 2024, LOA Municipal, no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado a atender despesas de Construção de Centro de Atendimento ao Autista e Pessoas com Deficiência, em parceria com os Governos Federal, com recurso de emenda especial, Governo Estadual, recursos de emendas impositivas, e contrapartida com Recursos Próprios do Município.
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:
2090
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
303
Suporte Profilático e Terapêutico
1009
Saúde para Todos
1116.
Construção de centro de acolhimento ao autista e pessoa com deficiência
4490.51 – Ft. 500
Obras e instalações
R$ 300.000,00
4490.51 – Ft. 706
Obras e Instalações
R$ 500.000,00
4490.51 – Ft. 710
Obras e Instalações
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 1.300.000,00
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a anulação parcial ou total de possível excesso de arrecadação, anular parcial ou total de dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária e remanejar se necessário de uma unidade orçamentária a outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito