Comissão Permanente de Licitação · 29 de abril de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA EM ESTUDOS DE VIABILIDADE E IMPLEMENTAÇAO DO PEM (PARCELAMENTO ESPECIAL DE MUNICIPIOS), NO AMBITO DO RGPS, DENTRO DO ESCOPO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EC 136/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 2020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 2020.04.122.2003.2004 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Areial e: CT Nº 00061/2026 - 10.04.26 - GESPREV - GESTAO PREVIDENCIARIA SERVICOS LTDA - R$ 20.000,00.