Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2025
LEI N° 596/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 596/2025
Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes da Guarda Civil Municipal de Areial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos agentes da Guarda Civil Municipal de Areial, em conformidade com a Lei Federal 13022/2014, Lei Federal 12037/2009, com a regulamentação profissional constituído pelo CBO 5172-15. Documento de fé pública para todos os efeitos legais em todo Território Nacional.
I . A Carteira de Identidade Funcional da GCM de Areial é documento oficial, de uso individual, intransferível e de porte obrigatório, com prazo de validade de cinco anos, contados a partir da data de emissão.
II. Apresentação da Cédula de Identidade Funcional pelos agentes da GCM de Areial garantem o livre acesso e permanência nos locais sujeitos as ações de fiscalização de Polícia Administrativa no âmbito do município de Areial, isentando o agente do pagamento de qualquer taxa a título de ingresso.
Parágrafo único: A Carteira Funcional da Guarda Civil Municipal de Areial que conta neste decreto é para uso exclusivo para os agentes de segurança pública do município, Guarda Civil Municipal devidamente concursados.
Art. 2º - A emissão da Cédula de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal de Areial, bem como seu recolhimento, cancelamento em caso de exoneração, demissão, prisão, sindicâncias, processos e inquéritos de natureza administrativa, cível ou criminal. A não devolução configura ato de infração administrativa e/ou crime de desobediência.
Parágrafo único. A Cédula de Identidade Funcional da GCM de Areial é constituída de impresso específico, confeccionado em papel moeda na dimensão 8,5 x 6,5 cm, com impressão de marcas de segurança gráfica artísticos, proibido plastificar será impressa na horizontal.
Art. 3º - O Comando da Guarda Civil Municipal de Areial, será o responsável pelo recebimento das Cédulas de Identidade Funcional, efetuando o devido controle e entrega.
Art. 4º – É parte integrante deste Decreto o Anexo Único, que trata do modelo da carteira de identidade funcional da Guarda Civil Municipal Areial e sua descrição.
Art. 5º - Constará no verso da Cédula de Identidade Funcional o número desta Lei, destacada na cor vermelha.
Art. 6º - O uso indevido da Cédula de Identidade Funcional ou em desacordo com o disposto neste Decreto ensejará a abertura de processo administrativo ou sindicância para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade cabíveis sem prejuízo da apuração criminal.
Parágrafo único – É vedada a reprodução e o uso de cópias reprográficas da carteira funcional da Guarda Civil Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, AREIAL - PB, 17 DE JULHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(IMAGEM ILUSTRATIVA)
Descrição da Cédula Funcional
Foto do servidor GCM em tamanho 3x4, de frente, uniformizado e sem cobertura, fundo branco, bem apresentado com cabelo cortado, barbeado, com exceção ao uso de bigode, bem como os seguintes dísticos escritos por extenso:
a) nome completo do servidor, sem abreviações (em letras maiúsculas);
b) número da matrícula;
c) tipo sanguíneo e fator RH;
d) função: Guarda Civil Municipal;
e) grau de hierarquia;
f) data de emissão;
g) data de validade;
h) assinatura do GCM identificado;
No anverso:
a) número da cédula de identificação (Registro Geral – RG), sigla do órgão oficial emissor;
b) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) data de nascimento;
d) número da CNH;
e) filiação;
f) naturalidade;
g) assinatura do Prefeito constitucional;
h) digital.;