Secretaria de Administração · 29 de maio de 2026
LEI Nº 666/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 666/2026.
LEI Nº 666/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de organizadores de cabos (pentes organizador) em postes de energia elétrica no município de Areial - PB a empresas concessionária, permissionárias ou autorizadas que utilizam da infraestrutura aérea da cidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de organizadores de cabos, do tipo "pente organizador" ou tecnologia equivalente, em todos os postes de energia elétrica localizados no Município de Areial pelas empresas que utilizam a infraestrutura para lançamento de cabos de telecomunicação, internet, TV a cabo ou outros serviços.
Art. 2° As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas, públicas ou privadas, que utilizam os postes, deverão manter a organização, padronização e segurança dos cabos aéreos por meio da utilização dos organizadores.
Art.3° A instalação dos organizadores deverá:
I- seguir normas técnicas de segurança e engenharia vigentes;
Il- ser realizada por profissionais qualificados;
Il - garantir acesso facilitado para manutenção, sem comprometer a segurança da rede elétrica ou da população.
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para que as empresas iniciem a instalação dos organizadores em todos os postes já utilizados, com prioridade para áreas centrais, corredores, comerciais e escolares, vias de grande circulação e locais com maior incidência de desorganização de cabos.
Parágrafo 1º. O descumprimento do prazo estabelecido no caput acarretará sanções administrativas, incluindo:
I - notificação e multa progressiva;
II- remoção compulsória dos cabos desorganizados;
III- suspensão do direito de uso da infraestrutura pública, em casos de reincidência.
Parágrafo 2º. O valor da aplicação da multa fica a critério do Poder Executivo.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das empresas responsáveis pelos cabos, vedado o repasse de custos ao consumidor final.
Art. 6° O Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras, regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areial, 25 de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal