Secretaria de Administração · 14 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 474/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 474/2022
“ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE AREIAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no município de Areial – PB será de R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais):
Parágrafo único - Em virtude do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (Quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (Cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Areial – PB, 11 de Janeiro de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal