Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Administração · 14 de janeiro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 474/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 474/2022

“ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE AREIAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no município de Areial – PB será de R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais):

Parágrafo único - Em virtude do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (Quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (Cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Areial – PB, 11 de Janeiro de 2022.

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3026, em 14 de janeiro de 2022. Código identificador 9802804C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.