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Congresso

Secretaria de Administração · 29 de maio de 2026

LEI N° 668/2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 668/2026.

ESTABELECE O FERIADO MUNICIPAL DE CORPUS CHRISTI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Areial, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Areial, o feriado municipal religioso de Corpus Christi, celebrado anualmente.

Parágrafo único – A data acima mencionada, será comemorada seguindo o calendário instituído pela Diocese da Paraíba.

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 maio de 2026.

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4132, em 29 de maio de 2026. Código identificador 8BD8132D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.