Secretaria de Administração · 2 de junho de 2022
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAL.
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 04/2022, aprovado por esta Casa Legislativa em 03 de Maio de 2022, foi VETADO INTEGRALMENTE pelo reconhecimento de sua inconstitucionalidade, conforme estabelece o art. 66, §1º da Constituição Federal e art. 29, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Isso porque, em que pese a inciativa louvável do referido projeto de Lei pelo legislativo e considerando as reais necessidade deste Município, é inegável que a respectivo projeto gerará despesas para a administração pública, pois para sua efetivação será necessário realizar contratação de profissional habilitado para o exercício da nobre função junto aos órgãos da administração municipal.
Todavia, ressalto que a referida implantação/contratação destes profissionais pode ser realizada pela referida casa legislativa, mediante ato interna corporis, face a sua competência para gerir e administrar a casa.
Assim, por não observar os parâmetros descritos na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica desta Edilidade, estas são as razões, Senhor Presidente, que me levaram a VETAR o Projeto de Lei de nº 04/2022, de 03 de Maio de 2022, as quais ora submeto à apreciação dos Senhores membros dessa Casa Legislativa.
Areial - PB, 01 de Junho de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito