Secretaria de Administração · 12 de junho de 2026
DECRETO Nº 062/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 062/2026
Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Areial/Pb.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 210 e 215 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos currículos da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 01/2004, o Parecer CNE/CP nº 03/2004 e o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma educação antirracista, inclusiva, democrática e comprometida com a valorização da diversidade étnico-racial e cultural brasileira;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Areial/Pb a Política Municipal de Implementação da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, em conformidade com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
Art. 2º A implementação da política de que trata este Decreto observará os princípios:
I – Da igualdade de direitos e oportunidades;
II – Do combate ao racismo, ao preconceito e a todas as formas de discriminação;
III – Da valorização da diversidade étnico-racial e cultural;
IV – Do respeito às identidades, tradições e saberes dos povos afro-brasileiros, africanos e indígenas;
V – Da promoção da educação para os direitos humanos e para a cidadania.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos desta política:
I – Assegurar o cumprimento da legislação educacional referente à temática étnico-racial;
II – Promover a inclusão dos conteúdos de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em todas as etapas e modalidades de ensino;
III – Fortalecer práticas pedagógicas voltadas à valorização da diversidade;
IV – Fomentar a construção de uma educação antirracista;
V – Incentivar o reconhecimento das contribuições históricas, sociais, culturais, científicas e econômicas dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas para a formação da sociedade brasileira.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR
Art. 4º As unidades escolares deverão garantir a inserção dos conteúdos relacionados à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos Projetos Político-Pedagógicos (PPP), nos currículos, nos planos de ensino e nas práticas pedagógicas.
Art. 5º A temática deverá ser desenvolvida de forma transversal, interdisciplinar e permanente, abrangendo todos os componentes curriculares, sem prejuízo do tratamento específico nas áreas de História, Arte, Literatura e demais componentes pertinentes.
Art. 6º As escolas deverão promover atividades pedagógicas, culturais e científicas que valorizem a diversidade étnico-racial, incluindo:
I – Projetos interdisciplinares;
II – Feiras culturais;
III – Rodas de conversa;
IV – Exposições e mostras;
V – Seminários e palestras;
VI – Celebrações relacionadas ao Dia Nacional da Consciência Negra e aos povos indígenas.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação inicial e continuada para gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, visando à efetiva implementação deste Decreto.
Art. 8º As ações formativas deverão contemplar:
I – Fundamentos históricos e legais da Educação das Relações Étnico-Raciais;
II – Metodologias e práticas pedagógicas antirracistas;
III – Produção e análise crítica de materiais didáticos;
IV – História, cultura e direitos dos povos afro-brasileiros, africanos e indígenas.
CAPÍTULO V
DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação incentivará a aquisição, produção e utilização de materiais didáticos e paradidáticos que contemplem a diversidade étnico-racial e estejam alinhados à legislação vigente.
Art. 10º As unidades escolares deverão analisar criticamente os materiais utilizados, evitando conteúdos discriminatórios, preconceituosos ou que reproduzam estereótipos raciais.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 11º Fica instituída a Comissão Municipal de Educação das Relações Étnico-Raciais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A Comissão será composta por representantes:
I – Da Secretaria Municipal de Educação;
II – Dos gestores escolares;
III – Dos professores;
IV – Do Conselho Municipal de Educação;
V – Da sociedade civil, quando houver representação local pertinente.
§ 2º A composição e o funcionamento da Comissão serão definidos por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12º Compete à Comissão:
I – Acompanhar a execução deste Decreto;
II – Propor ações e estratégias de implementação;
III – Elaborar relatórios anuais de monitoramento;
IV – Apoiar as unidades escolares na execução das ações previstas.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 13. São responsabilidades das unidades escolares:
I – Adequar o Projeto Político-Pedagógico às disposições deste Decreto;
II – Incluir ações anuais voltadas à educação das relações étnico-raciais no Plano de Ação Escolar;
III – Registrar e divulgar as atividades desenvolvidas;
IV – Promover a participação da comunidade escolar nas ações relacionadas à temática.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 15º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16ª Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Areial-PB, em 11 de junho de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito