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Congresso

Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2026

LEI Nº 677/2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 677/2026.

Institui a Exposição Anual de Carros Antigos no Município de Areial-PB e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Exposição Anual de Carros Antigos no Município de Areial-PB, com o objetivo de incentivar o turismo, valorizar a cultura automobilística, fomentar o comércio local e promover o lazer da população.

Art. 2º O evento poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e ser realizado em data definida pelo Poder Executivo, em parceria com clubes de carros antigos, entidades públicas e privadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Areial – PB, 28 de setembro de 2026.

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4219, em 30 de setembro de 2026. Código identificador 83509118: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.