Secretaria de Administração · 12 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 553/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2024
“Cria o programa RESPEITA ELA nas escolas públicas do município de Areial”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Preferencialmente no mês março de cada ano, as escolas públicas do município de Areial, realizarão uma semana e conscientização do Combate à violência contra a Mulher.
§1º Os conteúdos poderão ser trabalhados de forma transversal, interdisciplinar e contextualizada.
§2º Poderão ser realizadas seminários, palestras ou outras atividades para trabalhar a temática.
Art. 2º São objetos do programa RESPEITA ELA:
I - Fortalecer o debate contra a violência da mulher;
II – Mostrar e evidenciar os canais de pedidos de socorros, bem como onde buscar ajuda em caso de violência;
III – Conscientizar a comunidade escolar sobre a gravidade da realidade da violência contra as mulheres;
IV – Mostrar os indicadores da violência de gênero;
V – Destacar a importância da igualdade e isonomia, prevista na Constituição Federal;
VI – Motivar os estudos a propor e se envolver com politicas publicas que fortaleçam a erradicação da violência contra a mulher;
Art. 3º A secretaria de educação do município ficará responsável pelo apoio as escolas na aplicação desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 10 de julho de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Constitucional de Areial