Secretaria de Administração · 29 de maio de 2026
LEI Nº 662/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 662/2026.
“Denomina o Núcleo Municipal de Atendimento à Mulher de Areial/PB como “Maria Lúcia Martins", e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominado "Núcleo Municipal de atendimento à Mulher Maria Lúcia Martins" o espaço destinado ao acolhimento, orientação e apoio às mulheres no âmbito das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Areial/PB.
Art. 2° O Núcleo de Atendimento à Mulher terá como finalidade promover o acolhimento, orientação, encaminhamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção, valorização e autonomia das mulheres do município.
Art.3° O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas administrativas necessárias para a identificação do espaço, inclusive com a afixação de placa contendo a denominação instituída por esta Lei.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal