Secretaria de Administração · 29 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 557/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 557/2024
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL – PB, A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1° Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Areial-PB, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) , instituído pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, autorizando o pagamento de Gratificação por Desempenho através do recurso financeiro oriundo do componente de qualidade destinado as equipes de Equipe de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Saúde Bucal (ESB).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o componente de qualidade busca estimular o alcance dos indicadores pactuados na gestão tripartide da saúde pública, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso de qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde no Município de Areial.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Areial-PB o pagamento de incentivo financeiro aos profissionais de saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de bril de 2024, até que seja publicado ato normativo do Ministério da Saúde que a substituia.
Art. 3°. O pagamento do incentivo financeiro autorizado por esta Lei será realizado em observância a metodologia de cofinanciamento federal do Psio de Atenção Primária à Saúde (APS) instituída por meio da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de bril de 2024, em substituição ao Programa Previne Brasil e Programa Brasil Sorridente, baseando-se no conjunto de indicadores de desempenho a serem observados na execução das atividades das equipes de Equipe de Saúde Bucal – ESB e Equipe de Saúde da Família – ESF.
Art. 4°. O pagamento previsto por Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de ESF e ESB, de acordo com publicação de atos normativo do Ministério da Saúde.
Art. 5°. A apuração dos indicadores mancionados no art. 3° desta Lei será realizado de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 6°. A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade das coordenações incumbidas da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, cujos servidores serão indicados através de portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 7°. A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilidade que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art. 8°. As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas, como indicado na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 9°. O pagamento será feito quadrimestralmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO IV
DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
E DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB)
Art. 10. A distribuição dos valores referentes às ESF’s, observará a seguinte metodologia:
20% (vinte por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 3° desta Lei, serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para ser aplicado no custeio dos serviços da Atenção Básica.
80% (oitenta por cento) do valor remanescente, oriundo do alcance dos indicadores que se refere o Art. 3° desta Lei, serão destinados aos profissionais das ESF, da seguinte forma:
Enfermeiros, Dentisitas e Bioquímicos receberão 35 % (trinta e cinco por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
Médicos receberão 10 % (dez por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Consultório Dentário – ACD e Técnicos de Laboratório receberão 24 % (vinte e quatro por cento);
Agentes Comunitários de Saúde - ACS receberão 20 % (vinte por cento) sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
Profissionais que integram a Secretaria de Saúde que atuam no planejamento e apoio das ações recebrão 5 % (cinco por cento) sendo a quantia referente a essa porcentafem rateada entre os profissionais em valores iguais
Recepcionistas e digitadores receberão 4 % (quatro por cento) sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
Auxiliares de serviços receberão 2 % (dois por cento) sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais.
Art. 11. Com relação a distribuição dos valores referentes às ESB’s, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
20% (vinte por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 3° desta Lei, serão destinados ao custeio com a Equipe de Saúde Bucal.
80% (oitenta por cento) do valor remanescente, oriundo do alcance dos indicadores que se refere o Art. 3° desta Lei, serão destinados aos profissionais das ESB’s, da seguinte forma:
Cirurgiões-dentistas receberão 60 % (sessenta por cento) sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
Técnicos ou auxiliares em saúde bucal receberão 40 % (quarenta por cento) sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais.
Art. 12. Os profissionais mencionados no Art.10 e Art. 11 podem ser servidores efetivos, contratados e comissionados, que atuem na Atenção Primária à Saúde, no município de Areial.
Art. 13. O profissional perderá o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho na Atenção Primária à Saúde em caso de desistência, exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo.
§1° O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo será destinado aos profissionais que trabalharem integralmente o quadrimesetre anterior, ficando excluído do repasse o profissional que não cumprir com tal exigência integralmente.
§2°. Perderão também o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho na Atenção Primária à Saúde nos seguintes casos:
profissional com licenças por período superior a 15 (quinze) dias no mês de referência para pagamento;
profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou estiver respondendo a processo administrativo disciplinar;
profissional em afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
profissional que integre o Programa Mais Médicos ou Médicos pelo Brasil ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Governo do Estado;
ausência em atividades educativas, nas capacitações, no planejamento, nas reuniões inerentes à Atenção Primária à Saúde, salvo quando houver justificativas aceitas pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Em caso alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados no Art. 10, de acordo com a legislação vigente.
Art. 15. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS), ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Areial – PB fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Art. 16. O incentivo proveniente do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas, e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 17. Aplica-se ao incentivo financeiro por desempenho cujo pagamento é autorizado por meio da presente Lei, as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS n° 3.3493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 18. Aplicam-se a esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS n° 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 19. As despesas com execução desta Lei ocorrerão a conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos financeiros da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, transferindo fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 479/2022, de 16 de março de 2022, que institui o Projeto Previne Brasil, e a Lei Municipal n° 546/2024, de 22 de janeiro de 2024, que cria o Prêmio Brasil Sorridente.
Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 28 de outubro de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal de Areial