Secretaria de Administração · 12 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 551/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2024
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DO QUADRIÊNIO 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Vereador para a legislatura do quadriênio de 2025 a 2028 será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a partir de 1°de janeiro de 2025.
Art. 2º - Aplicar-se-á ao Presidente da Mesa Diretora, que presta atividades de gestão, considerada extraordinária ao exercício do mandato, adicional de natureza jurídica indenizatória, no valor de 46,7% (quarenta e seis virgula sete por cento) incidente sobre o valor do subsídio pago mensalmente ao vereador. Art. 3º - O valor do subsídio fixado poderá ser revisado por Lei específica, com base nos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 4º - Na execução desta Lei serão obedecidos os princípios da legislação vigente, conforme segue:
- Limite máximo do subsidio dos vereadores em relação ao subsidio dos deputados estaduais, variável de acordo com o número de habitantes do município. (Art. 29, VI da Constituição Federal)
- Limite do total da despesa com a remuneração dos vereadores em até 5% da receita do Município. (Art. 29, VII da Constituição Federal).
- Limite de gasto com a folha de pagamento, incluindo o subsidio dos vereadores, em até 70% da receita da Câmara Municipal. (Art. 29, A da Constituição Federal)
IV- Limite da despesa total do Poder Legislativo Municipal de acordo com os percentuais previstos na Constituição Federal, com base no exercício anterior. (Art. 29-A da Constituição Federal).
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal de Areial-PB.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 08 de julho de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Constitucional de Areial