Secretaria de Administração · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 487/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2022
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a fixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.
§ 1º - Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
§ 2º - Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo da aplicação da Manobra de Heimlich.
Art. 2º - A secretaria de saúde do município ficará responsável pelo treinamento dos profissionais dos estabelecimentos comerciais que podem ser proprietários, garçons, atendentes, recepcionistas ou outros indicados pelos estabelecimentos.
Art. 3º - A secretaria de saúde do município agendará com antecedência um dia no ano para ministrar a técnica da Manobra de Heimlich com os estabelecimentos comerciais sempre por um profissional capacitado da própria secretaria de saúde
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areial – PB, 23 de Maio de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito