Secretaria de Administração · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 483/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção do Programa Chama Acesa.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
02.060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1010.2093 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CHAMA ACESA
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita - fonte 500....................R$ 60.000,00
TOTAL............................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo anulará dotação do orçamento vigente, conforme descrito na classificação programática:
02.020-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2004 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 500.....................................R$ 60.000,00
TOTAL............................................................................R$ 60.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Areial – PB, 23 de Maio de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito