Secretaria de Administração · 12 de agosto de 2025
LEI Nº 608/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 608/2025
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE AREIAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 18 de maio” Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A Semana terá como objetivos:
I – Conscientizar a população sobre os riscos e formas de exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – Promover ações educativas e preventivas em escolas, unidades de saúde e comunidades;
III – Fortalecer a rede de proteção local, incentivando a denúncia e o acolhimento de vítimas;
IV – Capacitar profissionais da educação, saúde, assistência social, Políticas Públicas para Mulheres, segurança pública para identificar e enfrentar casos de violência sexual.
CAPÍTULO II – DAS AÇÕES E RESPONSÁVEIS
Art. 3º Durante a Semana, o Poder Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Secretarias Municipais, escolas, entidades da sociedade civil e órgãos de segurança, promoverá atividades como:
I – Palestras, rodas de conversa e workshops em escolas e espaços públicos;
II – Campanhas de divulgação em rádios locais, redes sociais e mídias comunitárias;
III – Distribuição de material informativo sobre canais de denúncia (Disque 100, Conselho Tutelar, Delegacia, CREAS);
IV – Capacitação de professores, agentes de saúde e assistentes sociais sobre sinais de violência sexual;
V – Eventos culturais (teatro, música, exposições) que abordem o tema de forma lúdica e educativa.
Art. 4º A organização e execução das atividades ficarão a cargo:
I – Da “Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as demais Secretarias, Conselho Tutelar, Assistência Social, Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ”;
II – Das “Secretarias de Educação e Saúde”, responsáveis pelas ações nas escolas e unidades básicas;
III – Do Departamento de Segurança Pública ou equivalente”, em parceria com a Polícia Civil e Militar para orientações sobre denúncias.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo os recursos necessários e o cronograma anual de atividades.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por parcerias com organizações não governamentais e iniciativa privada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal