Secretaria de Administração · 23 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 546/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 546/2024
Cria no Município de Areial o Prêmio Brasil Sorridente - Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde -APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de Julho de 2023, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Prêmio por Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, criando o Prêmio Brasil Sorridende – Pagamento por Desempenho.
Art. 2º. O prêmio variável previsto no Programa Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Areial – PB, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos no Art. 15-B da Portaria nº 690/2023, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Areial - PB totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio.
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município de Areial - PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Prêmio Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho, de acordo com o Art. 15 - B da Portaria Nº 960/GM/MS que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária, abrange 07 indicadores estratégicos e 05 ampliados.
§ 1º São indicadores estratégicos:
- Cobertura de primeira consulta odontológica programada;
- Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
-Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
- Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
- Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na ESB;
- Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
- Proporção de atendimentos individuais pela ESB em relação ao total atendimentos odontológicos.
§ 2º São indicadores ampliados:
-Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
-Proporção de tratamentos restauradores a traumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;
-Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela ESB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
-Proporção de agendamentos pela ESB em até 72 (setenta e duas) horas; e
- Satisfação da pessoa atendida pela ESB.
Art. 4º. Os recursos recebidos devem observar o anexo da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 onde trás a metodologia de cálculo para pagamento por indicador deverão ser aplicados na seguinte proporção:
a) 20% (Vinte por cento) será destinado à manutenção da saúde bucal da atenção primária do Programa Saúde da Família, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho.
b) 80% (Oitenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas equipes de saúde bucal das Unidades de Saúde da Família (USF), independentemente do tipo de vinculação dos mesmos com o Município, sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho, rateados de acordo com a avaliação de cada unidade, observada a disposição da alínea seguinte.
c) De acordo com o Art. 15-D da Portaria Nº 960/GM/MS, ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado 100% aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres;
d) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão repassados quadrimestralmente aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a pontuação obtida no quadrimestre, onde o pagamento será até o mês subsequente ao último quadrimestre.
Art. 5º. Terão direito ao incentivo Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho, todos os Odontólogos, Técnicos de Saúde Bucal, Auxiliares de Consultório Dentário lotados nas unidades básicas de saúde, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridos às metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.
Parágrafo Único. Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, como comprovado exercício no Município de Areial - PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 6º. Não terá direito ao prêmio o profissional que:
I – Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental;
II – Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais;
IV – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
Art. 7º. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 8º. O incentivo Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Areial, 22 de Janeiro de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE INCENTIVO PROFISSIONAL
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERCENTUAL (%)
CIRURGIÃO DENTISTA
60 %
TÉCNICO OU AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
40 %