Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 539/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA “CHAMA ACESA NO MUNÍCIPIO DE AREIAL — PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 464 de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º: O benefício correspondente será de R$ 100,00 (cem) reais”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Areial, Pb. 22 de dezembro de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito