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Congresso

Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 539/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 539/2023

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA “CHAMA ACESA NO MUNÍCIPIO DE AREIAL — PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 464 de 2021, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º: O benefício correspondente será de R$ 100,00 (cem) reais”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

Areial, Pb. 22 de dezembro de 2023.

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3518, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador 626CA66A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.