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Congresso

Secretaria de Administração · 29 de maio de 2026

LEI Nº 663/2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 663/2026.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FEIRA DE ANIMAIS, NESTE MUNICÍPIO DE AREIAL/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica denominado de Cícero Pedro de Almeida a Feira de animais, deste município de Areial - PB.

Parágrafo único: O nome para constar nas placas de identificação será o seguinte: Feira de animais Cícero Pedro de Almeida (Conhecido como Cícero Rumana).

Art. 2º Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomar as providências para o cumprimento da presente Lei.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Areial, 25 de maio de 2026.

Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2026.

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4132, em 29 de maio de 2026. Código identificador 5EC93159: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.