Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 498/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2022
GABINETE DO PREFEITO
Rua São José, 683 – Centro – Fone (83) 3368-1020
CEP 58140-000
LEI MUNICIPAL 498/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAIBA.
No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Areial, relativas ao exercício financeiro de 2023, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
RECEITA S
Em R$ 1,00
Especificação
Valor ( a )
Deduções das Receitas Correntes ( b )
Total ( a - b )
1
RECEITAS CORRENTES
40.792.940,00
3.540.440,00
37.252.500,00
1.1
Receitas do Tesouro
40.792.940,00
3.540.440,00
37.252.500,00
Receita Tributária
923.890,00
923.890,00
Receita de Contribuição
115.000,00
115.000,00
Receita Patrimonial
782.200,00
782.200,00
Receita de Serviços
10.000,00
10.000,00
Transferências Correntes
38.611.850,00
3.540.440,00
35.071.410,00
Outras receitas Correntes
350.000,00
350.000,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
8.547.500,00
8.547.500,00
2.1
Receitas do Tesouro
8.547.500,00
8.547.500,00
Operações de Créditos
300.000,00
300.000,00
Alienações de Bens
450.000,00
450.000,00
Transferências de Capital
7.797.500,00
7.797.500,00
TOTAL (1+2)
49.340.440,00
3.540.440,00
45.800.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
DESPESAS
Em R$ 1,00
A
DESPESAS POR ÓRGÃOS
Poder Legislativo
1.128.600,00
Câmara Municipal
1.128.600,00
Poder Executivo
44.671.400,00
Gabinete do Prefeito
945.000,00
Secretaria Mun. de Administração
2.182.200,00
Secretaria Mun. de Finanças
889.925,00
Secretaria Mun. de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
19.974.800,00
Secretaria Mun. de Saúde
288.700,00
Secretaria Mun. de Assist. Social / FMAS
3.374.450,00
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Gerais
4.748.300,00
Departamento de Agricultura
1.657.200,00
Fundo Municipal de Saúde
10.238.300,00
Reserva de Contingência
372.525,00
TOTAL
45.800.000,00
B
DESPESAS POR FUNÇÕES
Poder Legislativo
1.128.600,00
Legislativo
1.128.600,00
Poder Executivo
44.671.400,00
Administração
3.308.125,00
Segurança Pública
106.000,00
Assistência Social
3.374.450,00
Saúde
10.527.000,00
Educação
18.246.500,00
Cultura
1.317.500,00
Direitos da Cidadania
38.000,00
Urbanismo
4.098.300,00
Habitação
79.000,00
Saneamento
143.000,00
Agricultura
1.476.700,00
Comércio e Serviços
142.500,00
Comunicações
20.000,00
Energia
16.000,00
Transporte
254.000,00
Desporto e Lazer
491.800,00
Encargos Especiais
660.000,00
Reserva de Contingência
372.525,00
TOTAL
45.800.000,00
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/20, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal esta atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 5º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2022;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 6º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 8º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2023 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 9º. O orçamento fiscal do município de Areial para o exercício de 2023 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Areial, 30 de Novembro de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito