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Congresso

Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2025

LEI Nº 612/2025.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 612/2025.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO SÃO JOSÉ DO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB (AASSA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Torna- se de utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores do Sitio São José de Areial/PB - (AASSA), com CNPJ 05.653.824⁄0001-84, fundada em 11 de novembro de 2001, com sede localizada no Sitio São José do município de Areial, Estado da Paraíba.

Art. 2º A disposição contida no artigo anterior tem como objetivo a valorização dos serviços que são efetivamente prestados pela Associação Comunitária dos Agricultores do Sitio São José à comunidade de Areial.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam – se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025.

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3982, em 22 de outubro de 2025. Código identificador 57FDC37B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.