Secretaria de Administração · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 502/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2022
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE AREIAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no Município de Areial – PB será de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único - Em virtude do disposto nocaput do presente artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Areial – PB, 19 de Janeiro de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal