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Congresso

Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 567/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 567/2024

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 083/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÍNIMO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único do artigo 4º da lei municipal nº 083/2008, passando a ter a seguinte redação:

“Paragrafo único. Alterações futuras como inclusão ou exclusão dos beneficiários descritos desta lei devem ser publicadas e informadas no Diário oficial deste município.”

Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 14 de novembro de 2024.

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Municipal de Areial

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3748, em 19 de novembro de 2024. Código identificador 562FC5EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.