Câmara Municipal · 4 de agosto de 2022
LEI PROMULGADA Nº 490/2022
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 490/2022
LEI PROMULGADA N° 490/2022.
“ALTERA DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N° 10/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Ficam alterados o art. 4° inciso II, caput do Projeto de Lei n° 10/2022, passando o mencionado dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - A proposta orçamentária do município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
II – Texto da lei
Parágrafo único – Não poderá ser procedida à abertura de créditos suplementares de percentual superior a 20% (vinte por cento), ressalvando, porém, em caso de ocorrência de inflação não prevista, o direito do o Executivo Municipal utilizar lei específica para garantir a execução orçamentária.”
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Areial - PB, 25 de julho de 2022.
LUCIANO BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Areial_ PB