Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 678/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 678/2026.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens inservíveis para Instituições Públicas do município de Areial no Estado da Paraíba.
Art. 2º. A doação mencionada nesta lei será sem custos para o donatário, que poderá destinar os itens conforme sua utilidade, podendo inclusive proceder à sua alienação como bens próprios.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Areial – PB, 28 de setembro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal