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Congresso

Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2026

LEI Nº 678/2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 678/2026.

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens inservíveis para Instituições Públicas do município de Areial no Estado da Paraíba.

Art. 2º. A doação mencionada nesta lei será sem custos para o donatário, que poderá destinar os itens conforme sua utilidade, podendo inclusive proceder à sua alienação como bens próprios.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Areial – PB, 28 de setembro de 2026.

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4219, em 30 de setembro de 2026. Código identificador 480E3FD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.