Secretaria de Administração · 16 de setembro de 2026
DECRETO N° 109, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 109, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
O Prefeito de Areial - PB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como demais legislação aplicável.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Este decreto regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal 12.846 de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2°. Em caso de omissão deste decreto, a Lei Federal 9.784 de 1999, que regulamenta o processo administrativo na Administração Pública Federal serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 3°. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no artigo 6° da Lei Federal 12.846/13 será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
Art. 4°. A competência para instauração e julgamento do PAR é concorrente entre a autoridade máxima do órgão central de controle interno e a autoridade máxima do órgão ou entidade contra a qual foi praticado o ato lesivo.
§1°. Caso o legitimado para instauração do PAR não possua elementos suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá determinar a instauração de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, afim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.
§2°. A investigação preliminar e o processo administrativo de responsabilização poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia formulada por escrito e contendo a narrativa dos fatos,
§3°. Os agentes públicos têm o dever de comunicar ao órgão central ou à unidade de Controle Interno a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal 12.846/13.
Art.5°. A instauração do processo administrativo de responsabilização dar-se-á mediante portaria a ser publicada no meio de comunicação oficial do município e deverá conter:
I - O nome, o cargo e a matrícula da autoridade instauradora e dos membros integrantes da comissão;
II - A indicação do membro que presidirá a comissão;
III - O nome empresarial, a firma, a razão social ou denominação da pessoa jurídica, conforme o caso, e o número de inscrição no CNPJ, e;
IV - O número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados.
Art. 6°. O PAR será conduzido por comissão processante composta por dois ou mais servidores estáveis designados pela autoridade instauradora.
Parágrafo único – A autoridade instauradora poderá requisitar servidores estáveis de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal indireta para integrar a comissão processante.
Art. 7°. Quando existir indício de fraude ou grave irregularidade e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a autoridade instauradora, a pedido da comissão processante poderá suspender de forma cautelar os efeitos do ato ou do contrato objeto da investigação.
Parágrafo único – Da decisão cautelar de que trata o caput deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado à autoridade instauradora no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de preclusão.
Art. 8°. O PAR deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do ato que a instituir, admitida a prorrogação por igual período.
Art. 9°. Instaurado o PAR, a comissão processante notificará a pessoa jurídica para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, apresentar defesa escrita e especificar provas que pretenda produzir.
§1°. As notificações serão realizadas por meio eletrônico via postal ou qualquer meio que assegure certeza de ciência da pessoa jurídica acusada.
§2°. Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou caso não tenha êxito a intimação da forma do caput, a notificação será realizada por edital publicado no meio de comunicação dos atos oficiais, iniciando-se a contagem do prazo de defesa a partir da publicação.
§3°. A pessoa jurídica poderá ser notificada no domicílio de seu representante legal.
§4°. As sociedades sem personalidade jurídica serão notificadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no §2° deste artigo.
Art. 10. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo Federal nos termos do parágrafo único do art.7° da Lei Federal n° 12.846/13 para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Art.11. Concluída a instrução, na hipótese de produção de novas provas, a pessoa jurídica será notificada para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de notificação.
Art. 12. Encerrada a apuração, a comissão processante elaborará relatório final sobre os fatos apurados, devendo ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica e conter sugestão das sanções a serem aplicadas a seu quantum, conforme parâmetros do artigo 6° da Lei Federal n°12.846/13.
Parágrafo único – A comissão processante após a conclusão do procedimento administrativo dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de sua existência para apuração de eventuais ilícitos.
Art. 13. Após a emissão do relatório final, os autos serão encaminhados ao órgão da assessoria jurídica para elaboração de manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 14. Depois da manifestação da assessoria jurídica, os autos serão encaminhados à autoridade instauradora para julgamento no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período diante da complexidade da causa.
Art. 15. Se a decisão for contrária ao relatório da comissão deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.
Art. 16. Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora com efeito suspensivo no prazo de 10 (dez) dias contado da data de publicação da decisão.
Art. 17. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no meio de comunicação oficial do município.
Art. 18. A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não interpor pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.
Parágrafo único – Mantida a decisão administrativa sancionada no julgamento do pedido de reconsideração será concedido à pessoa jurídica o mesmo prazo previsto no caput para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 19. As pessoas jurídicas estão sujeitas à s seguintes sanções administrativas, conforme o artigo 6° da Lei Federal 12.846/1:
I – Multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, e;
II – Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Art. 20. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, bem como os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade.
§1°. No relatório final da comissão processante deverá constar o valor da multa, conforme os critérios do artigo 7° da Lei Federal 12.846/13, bem como a estimativa da vantagem auferida ou pretendida pela pessoa jurídica.
§2°. O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros.
Art. 21. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do PAR, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Parágrafo único – Em qualquer hipótese, o valor final da multa não poderá exceder a 3 (três vezes) a vantagem pretendida ou auferida.
Art. 22. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contado na forma do artigo 18.
Art. 23. A pessoa jurídica sancionada publicará a decisão condenatória nos meios de comunicação do município lesado, bem como afixará edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta), no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público e em seu sítio eletrônico, caso existente.
Art. 24. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
Parágrafo único – O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as regras estabelecidas em regulamento do Poder Executivo Federal nos termos do parágrafo único do artigo 7° da Lei Federal 12.846/13.
CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 25. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal n° 12.846/13, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal n° 14.133/21 com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, observados os requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n° 12.846/13.
Art. 26. Compete à autoridade máxima do Órgão Central de Controle Interno ou à autoridade instauradora celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do Capítulo V da Lei Federal n° 12.846/13 sendo vedada a sua delegação.
Art. 27. A proposta do acordo de leniência será sigilosa e autuada em autos apartados do PAR.
Parágrafo único – A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.
Art. 28. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação.
Art. 29. A proposta de acordo de leniência poderá ser realizada na forma escrita ou oral, devendo conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, e incluirá, no mínimo:
I – A previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber;
II – O resumo da prática supostamente ilícita, e;
III – A descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.
§ 1°. No caso de apresentação da proposta de acordo de leniência na forma oral, deverá ser solicitada reunião com a autoridade instauradora e com o servidor responsável pelo órgão de Controle Interno, quando este não tiver instaurado o PAR, bem como com membro da Procuradoria-Geral do Município, da qual será lavrado termo em duas vias assinadas pelos presentes sendo entregue à proponente.
§ 2°. Se apresentada por escrito deverá a proposta de acordo de leniência ser protocolada junto à Administração Pública Municipal em envelope lacrado, endereçado à autoridade instauradora ou à autoridade máxima do Órgão Central de Controle Interno, identificado com os dizeres: “Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal n° 12.846/13” e, “Confidencial”.
§ 3°. Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.
Art. 30. Do instrumento do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
I – A descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e o relato de suas participações no ilícito com a individualização das condutas;
II – A confissão da participação da pessoa jurídica no ilícito com a individualização de sua conduta e a declaração de ter cessado completamente o seu envolvimento, antes ou a partir da data de propositura do acordo;
III – A lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência de prática denunciada com o prazo para sua disponibilização.
Art. 31. A celebração do acordo de leniência poderá:
I – Isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do artigo 6° e no inciso IV do artigo 19 da Lei Federal n° 12.846 de 2013;
II – Reduzir em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável prevista no inciso I do artigo 6° da Lei Federal n° 12.846/13 e;
III – Isentar ou atenuar as sanções administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal n° 14.133/21 ou em outras normas de licitações e contratos administrativos;
Parágrafo único – Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto respeitadas as condições nele estabelecidas.
Art. 32. Em caso de descumprimento de acordo de leniência:
I – A pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;
II – O PAR referente aos atos e fatos incluídos no acordo será retomado, e;
III – Será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações já pagas.
Parágrafo único – O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, administrado pelo Poder Executivo Federal.
Art. 33. Se o acordo de leniência não for firmado, eventuais documentos entregues serão devolvidos à proponente sendo vedado seu uso para fins de sua responsabilização, salvo quando deles já se tinha conhecimento antes da proposta do acordo de leniência ou se fosse possível obtê-los pelos meios ordinários da apuração.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Caberá ao responsável pelo Órgão Central de Controle Interno registrar as sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidônias e Suspensas (CEIS) observada a legislação pertinente.
Art. 35. O Órgão Central de Controle Interno poderá solicitar à Procuradoria Geral do Município ou ao Ministério Público que promova a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé conforme previsto no § 4° do artigo 19 da Lei Federal n° 12.846/13.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Areial-PB, 15 de setembro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito