Secretaria de Administração · 17 de julho de 2025
LEI N° 590/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 590/2025
Institui Normas Gerais a serem aplicadas na manutenção e operacionalização da Guarda Municipal de Areial - Estruturação, Organização, Hierarquia, Gratificações e Investidura e dá outras providências.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui normas gerais para a Guarda Municipal de Areial, adequando-a aos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), sendo uma Instituição hierarquizada, uniformizada e armada, obedecendo à legislação vigente, nos termos da CF/88 Art. 144 § 8º, Art. 23, Lei Federal 13.675 de 11 de junho de 2018 Art. 9º, Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e suas alterações.
Art. 2°. A Guarda Municipal de Areial tem a denominação de Guarda Civil Municipal, conforme estabelece o Art. 22, parágrafo único da Lei Federal 13.022/14.
I - A Guarda Civil Municipal de Areial é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.
II - O Gabinete do Prefeito é representado pela pessoa do Prefeito Municipal, auxiliado em suas ações pelo Comandante e Subcomandante com atribuições especificas ditadas por esta Lei Municipal no que diz respeito a Guarda Civil Municipal.
III - O Comando da Guarda Civil Municipal é representado pela pessoa do Comandante e no seu impedimento pelo Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 3°. Todos os Cargos contidos na presente Lei serão preenchidos exclusivamente pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Areial, concursados, efetivos e estáveis na instituição de carreira única atendendo a requisitos, e com:
I – Estatuto Próprio;
II - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR);
III – Código de Conduta e Ética Próprio;
IV – Regulamento de Uniforme.
Art. 4º - O Município atenderá na sua competência o que determina a Lei Federal 13675/ 2018 que trata sobre o Sistema Único de Segurança Pública, referente à integração de seus agentes da Guarda Civil Municipal com os demais órgãos de Segurança Pública, também em seu Plano Municipal de Segurança.
Parágrafo Único: A Guarda Civil Municipal de Areial integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme estabelecido no Art. 9° da Lei Federal n° 13.675/2018.
Art. 5º- O Regime Jurídico da Guarda Civil Municipal de Areial, para efeito desta Lei, é o conjunto de direitos, deveres, proibições constitucionais pertinentes e preceitos legais e regulamentares, entre o Município e os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, cabendo aos mesmos cumprir as Leis, os regulamentos, as instruções e as ordens de serviço emanadas de seus superiores hierárquicos. Para os efeitos desta Lei adotados os seguintes conceitos:
I – O Guarda Civil Municipal, é o Agente público municipal, investido no cargo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, substancialmente assemelhados quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
III – Carreira é a série de classes, hierarquizadas segundo o seu peso relativo, por ordem crescente de importância;
IV – Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o agente público se habilite à progressão ou à promoção;
V – Progressão Funcional Vertical é a mudança do membro da Guarda Civil Municipal de uma classe hierárquica para outra imediatamente superior.
VI - Progressão Horizontal é a mudança do servidor de uma referência para outra imediatamente seguinte dentro da respectiva classe ou cargo.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS
Art. 6°. São princípios básicos de atuação da Guarda Civil Municipal de Areial:
I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – Preservação da vida, redução do sofrimento humano e animal, além da diminuição de perdas materiais;
III - Proteção e Fiscalização do patrimônio histórico e cultural;
IV - Patrulhamento preventivo e permanente em todo território do município;
V - Compromisso com a evolução social da comunidade;
VI - Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º. É competência da Guarda Civil Municipal de Areial, zelar pela proteção das pessoas, animais, bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput deste artigo, abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 8º. São competências específica da Guarda Civil Municipal de Areial, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, no patrulhamento preventivo e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas, preventivas e de fiscalização em conformidade com Leis em vigor no país;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos Estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de Poder de Polícia Administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas Estadual e Federal;
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino do município, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
§ 1°. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Areial poderá colaborar ou atuar conjuntamente com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e de Municípios vizinhos, e nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda civil municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento;
§ 2°. A Guarda Civil Municipal de Areial, por meio de consórcio entre municípios vizinhos, conforme previsto no artigo 8° da Lei Federal 13.022/14, poderá atuar fora dos limites do município e promover intercambio de agentes, sempre que houver condições e for de interesse aos municípios envolvidos.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DO SISTEMA DE ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 9° - O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar ao servidor da Guarda Civil Municipal oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo e na carreira, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - O servidor em estágio probatório concorrerá à progressão somente depois de declarada a sua estabilidade, contando o tempo de serviço desse período para as avaliações do estágio, a estabilidade e demais contagens para benefícios financeiros ou funcionais, progressões e promoções futuras.
II - Não serão descontados na apuração do tempo de serviço para concorrer à progressão funcional, pelo critério de antiguidade, os períodos de afastamento vinculados a convênios de cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal e órgão ou entidade da Administração Pública, para prestar serviços vinculados ás atribuições do cargo ou função.
III - Toda ascensão vertical deverá atender ao princípio da publicidade, além de ser realizada cerimônia com a presença do Comandante da Guarda, o Prefeito Municipal e todo efetivo, para que sejam entregues suas respectivas patentes.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 10 - A Progressão horizontal consiste na movimentação do integrante da Guarda Civil Municipal dentro da mesma classe, no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento base, na referência imediatamente seguinte á ocupada.
Art. 11 - A progressão horizontal será automática toda vez que o servidor completar o interstício de 03 (três) anos na respectiva classe ocupando a referência seguinte.
§ 1° - Fica estabelecida a progressão horizontal da carreira de Guarda Civil Municipal, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício na função, divididos em 06 (seis) níveis de progressão, no percentual de 5% (cinco por cento) a cada nível.
§ 2° - Nas movimentações por progressão horizontal, será definida com a seguinte hierarquia.
I - Três anos, para a referência A;
II – Seis anos, para a referência B;
III – Nove anos, para a referência C;
IV – Doze anos, para a referência D;
V – Quinze anos, para a referência E;
VI – Dezoito anos, para a referência F;
VII - Vinte e Um anos, para a referência G;
VIII - Vinte e Quatro anos, para a referência H;
IX - Vinte e Sete anos, para a referência I;
X - Trinta anos, para a referência J;
XI - Trinta e Três anos, para a referência K;
XII - Trinta e Seis anos, para a referência L;
XIII - Trinta e Nove anos, para a referência M;
XIV - Quarenta e dois anos, para a referência N;
XV - Quarenta e cinco anos, para a referência O;
§ 3° - O tempo de Progressão Horizontal do Guarda Civil Municipal tem a sua contagem suspensa, quando este se afastar de suas atividades, e retornará a sua contagem normal quando do retorno ao labor.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL
Art. 12 - A Progressão Funcional vertical consiste na movimentação do servidor da Guarda Civil Municipal para uma classe hierárquica imediatamente superior, identificada pelos postos e graduações, acrescido o percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento base referência imediatamente seguinte à ocupada.
Art. 13 - A movimentação na carreira da Guarda Civil Municipal ocorrerá por progressão pelo critério de antiguidade, sendo observada a homologação no edital do referido concurso.
Art. 14 - A movimentação na carreira da Guarda Civil Municipal, pelo critério de antiguidade ocorrerá para preenchimento de vagas existentes no Quadro de Acesso.
Art. 15 - Concorrerão à progressão por antiguidade os membros da Guarda Civil Municipal respeitando os critérios dispostos nesta lei, respeitando os limites de vagas:
§ 1º - A progressão vertical será automática, sempre que existir a vaga, toda vez que o servidor completar o interstício de 05 (cinco) anos ascendendo à classe hierárquica da referência seguinte, no que se refere o Art. 30º desta lei.
§ 2º-Da Progressão Hierárquica:
I–de GCM Classe Inicial após cumprir período probatório e aprovado em curso de formação, inicia se a contagem para Progressão hierárquica;
II - de GCM Classe Inicial para GCM 3ª Classe: (05 anos de serviço);
III–de GCM 3ª Classe para GCM 2ª Classe: (10 anos de serviço);
IV–de GCM 2ª Classe para GCM 1ª Classe: (15 anos de serviço);
V–de GCM 1ª Classe para GCM Subinspetor (20 anos de serviço);
VI–de GCM Subinspetor para GCM Inspetor: (25 anos de serviço);
VII–de GCM Inspetor para GCM Inspetor de 1ª Classe: (30 anos de serviço).
§ 3° - O tempo de Progressão horizontal do Guarda Civil Municipal é suspenso quando do afastamento de suas atividades, retornando a contagem normal quando do retorno ao labor.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 16 - A progressão seguirá uma lista de antiguidade na qual constará o nome e a data de admissão do Guarda Civil Municipal.
§ 1° - Esta progressão obedecerá aos seguintes critérios;
I – Antiguidade;
II – Assiduidade;
III – Disciplina.
§ 2° - Em caso de empate no tempo de serviço obedecerá ao seguinte critério:
I – Idade.
§ 3º - Em caso de vacância, serão aplicadas às disposições contidas no “caput” deste artigo, observado o critério Disciplina, conforme Ficha Individual Funcional.
Art. 17 - Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal participarão da progressão vertical, com exceção ao Guarda que se encontrar em estágio probatório.
Art. 18 - Será utilizado como critério de desempate para a progressão por antiguidade a conduta do Guarda Civil Municipal registrada em sua Ficha Funcional.
§ 1º - Será avaliado na ficha do Guarda Civil Municipal;
I - Períodos de afastamento que, somados, ultrapassem 90 (noventa) dias, excetuando- se os dias de afastamento por licença-nojo (falecimento ente querido), gala (casamento), maternidade, paternidade, acidentária, licença médica, requisição judicial, doação de sangue, doação de medula óssea, licença prêmio, férias e afastamento para concorrer a cargo eletivo conforme legislação pertinente.
II - 15 (quinze) ou mais faltas injustificadas.
III - Apresentação pessoal no seu local de serviço;
IV - Penalidades Disciplinares;
SEÇÃO V
DO DIREITO DE RECURSO
Art. 19 - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal que se considerar prejudicado, apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação do resultado.
Parágrafo único: O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, podendo ter efeito suspensivo se houver indícios de irregularidades ou imparcialidade.
SEÇÃO VI
DOS CICLOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 20 - A carreira de Guarda Civil Municipal é constituída das seguintes classes, nominadas pela ordem hierárquica, abaixo discriminada:
I - Ciclo de GCM’s Superiores:
Comandante;
Subcomandante;
II – Ciclo de GCM’s Intermediários;
Inspetores - GCM 4;
III – Ciclo de GCM’s
1ª Classe - GCM 3;
2ª Classe – GCM 2;
3ª Classe – GCM 1.
Classe Inicial
SEÇÃO VII
DO INGRESSO
Art. 21- O ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de Areial-PB, ocorrerá através de concurso público, autorizado pelo Prefeito Municipal, sendo o ingresso na carreira acessível a todos os brasileiros e aos que gozam das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal, de ambos os sexos, observados os requisitos previstos em Lei, Regulamentos e Edital do Concurso Público.
Parágrafo Único - É vedada a contratação de agentes e transposição de cargos para as funções efetivamente exercidas pela Guarda Civil Municipal de Areial-PB, sendo o uso do Uniforme exclusivo ao Agente da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA, HIERARQUIA e INVESTIDURA.
Art. 22 - A hierarquia, disciplina e ética são a base fundamental da Guarda Civil Municipal de Areial-PB.
Art. 23 - São autoridades hierárquicas da Guarda Civil Municipal de Areial-PB;
I - O Prefeito (a) Municipal, como autoridade máxima;
II - O Comandante da Guarda Civil Municipal;
Art. 24 - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo Único: Em caso de dúvida, será assegurado o devido esclarecimento por escrito ao subordinado, pela autoridade que determinou a ordem legal.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E COMPETÊNCIA
Art. 25 - Os cargos integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Areial estão hierarquizados por classes, conforme a estruturação declinada no Anexo I desta Lei.
I - (01) Comandante;
II - (01) Subcomandante;
III - (01) Corregedor;
IV - (01) Ouvidor;
V - (02) Inspetores – Classe Especial;
V – (02) Inspetores – GCM 5;
VI – (02) Subinspetores - GCM 4;
VII – (05) Guardas Civis Municipais 1º Classe - GCM 3;
VIII – (10) Guardas Civis Municipais 2º Classe - GCM 2;
IX – (15) Guardas Civis Municipais 3ª classe - GCM 1
X - Classe Inicial Conforme vagas ofertadas no concurso Público que deverão ser preenchidas se aprovados em curso de formação para Guardas Municipais.
XI – O efetivo da Guarda Civil Municipal de Areial-PB, terá um efetivo mínimo de 08 (oito) agentes, todos concursados e com efetivo máximo em conformidade ao Art. 7º, inciso I, da Lei 13.022/14, Estatuto geral das Guardas Municipais.
Art. 26 - Os cargos comissionados de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Areial-PB, serão preenchidos por servidores do seu quadro funcional, sendo exigidos os seguintes requisitos:
I – Notória capacitação para o exercício do cargo e conduta social ilibada;
II - Ser do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal;
III – Ter Nível Superior;
IV – Terem sido aprovados no curso de formação em Guarda Civil Municipal, conforme Matriz curricular Nacional.
§ 1º - É vedada a nomeação aos cargos comissionados de Comandante, Subcomandante, o agente que estiver respondendo processo administrativo ou criminal tipificado na forma dolosa, ou tenha sido condenado em sentença penal transitada em julgado.
§ 2° - A gratificação para o cargo em comissão a que for designado o Guarda Civil Municipal (Comandante, Subcomandante, Corregedor e Ouvidor), encontra-se discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 3° - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissionais estranhos a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, conforme estabelece o §1° do artigo 15 da Lei n° 13.022/14.
Art. 27 - O Prefeito Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal de Areial-PB e, além das prerrogativas já definidas em lei, a ele compete:
I - Nomear os Guardas Civis Municipais devidamente aprovados em concursos;
II - Estabelecer competências e decidir sobre o aumento do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Areial-PB;
III - Nomear Comandante, Subcomandante, Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Areial-PB;
Parágrafo Único: Os ocupantes dos cargos em comissão de Comandante, Subcomandante, Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Areial-PB, permanecerão nos respectivos cargos pelo período de 02 (dois) anos, sendo permitida sua recondução, a critério da Administração.
Art. 28 - São requisitos mínimos para investidura no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de Areial:
I - Para Guardas Municipais Masculinos:
a) Ser brasileiro;
b) Ter no mínimo 18 anos de idade e no Máximo 45 anos até a data do concurso;
c) Ter concluído ensino médio;
d) Ter sido aprovado em testes de aptidão física e avaliação psicológica;
e) Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual e federal;
f) Ter altura mínima de 1.65 m;
g) Estar quite com os serviços militar e eleitoral;
h) Possuir carteira nacional de habilitação categoria AB;
i) Exame toxicológico com resultado negativo em relação aos últimos 06 meses anteriores a investidura no cargo;
II- Para Guardas Municipais Femininos, será preenchido pelo percentual mínimo de 30% das vagas para o sexo feminino, são requisitos para admissão:
a) Ser brasileira;
b) Ter no mínimo 18 anos de idade e no Máximo 45 anos até a data do concurso;
c) Ter concluído o ensino médio;
d) Ter sido aprovado em testes de aptidão física e avaliação psicológica;
e) Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;
f) Ter altura mínima de 1.60 m;
g) Estar em dia com o serviço eleitoral;
h) Possuir carteira nacional de habilitação categoria AB.
i) Exame toxicológico com resultado negativo em relação aos últimos 06 meses anteriores a investidura no cargo.
III - O concurso público de que trata este artigo será constituído por 05 (cinco) etapas, ficando eliminado o candidato que não atender os requisitos exigidos:
a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;
b) Exame de saúde;
c) Prova de aptidão física;
d) Exame psicotécnico;
e) Curso de formação técnico-profissional, seguindo assim a matriz curricular nacional.
Parágrafo único - O curso de formação técnico-profissional para Guarda Civil Municipal será de caráter, apenas eliminatório, com carga horaria mínima de 476 horas;
Art. 29 - Os agentes públicos do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Areial-PB, efetivos, concursados, em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei Federal 13.022/14, constante do Anexo I desta Lei, serão ocupados:
I - na classe inicial da carreira (GCM-1), por admissão precedida de Concurso Público;
II - nas demais classes, por força de promoção, observados os requisitos regulamentares.
Art. 30 - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Inicial (GCM-1), nomeados em caráter efetivo, em virtude de concurso público.
I - Os ocupantes de cargo de carreira de Guarda Civil Municipal, sujeitar-se-ão a estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, a partir de sua nomeação e posse, após o qual, se julgado capacitado, adquirirão estabilidade no cargo.
II - Nos 60 (sessenta) dias, anteriores ao final do período, o Guarda Civil Municipal será avaliado por Comissão de Avaliação que decidirá sobre a capacidade ou não de continuar na Guarda Civil Municipal e atingir a estabilidade, observando o Estatuto do Servidor Público Municipal.
III - Durante o estágio probatório, poderá o Guarda Civil Municipal ser exonerado, mediante o que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Areial-PB e demais legislação aplicável.
IV - Se o Guarda for considerado inapto, o Comandante da Guarda Civil Municipal, solicitará a Corregedoria a abertura do devido processo, juntando ao caderno processual, o motivo e os fundamentos da decisão da Comissão de Avaliação, as avaliações e alterações disciplinares, a decisão e solução fornecida, notificando-o para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.
V - Nenhum Guarda Civil poderá ser dispensado sem a instauração do devido processo administrativo de exoneração ou por Processo Disciplinar, sem que lhe seja assegurado ampla defesa e o contraditório.
§ 1° - A Comissão de avaliação será composta por:
a) Comandante da Guarda Civil Municipal;
b) Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
c) Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Art. 31- Os servidores públicos efetivos da Guarda Civil Municipal de Areial-PB, farão jus a uma gratificação do Adicional de Risco de Vida (ARV) decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal, caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, a sua concessão passa a vigorar nos termos desta Lei;
Art. 32 - O ARV será pago mensalmente a cada integrante da categoria funcional da Guarda Civil Municipal de Areial-PB, a razão de 50% (cinquenta por cento) do salário base;
I - O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal receberá o Adicional de Risco de vida prevista no caput deste artigo no período:
a) Férias;
b) Casamento;
c) Falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
d) Falecimento dos sogros, padrasto ou madrasta;
e) De prestação de serviços obrigatórios por lei;
f) Afastado quando acidentado ou ferido no exercício de suas funções ou por doença profissional;
g) Licença para tratamento de saúde;
h) Licença maternidade;
i) Participação em missão ou estudos, dentro do Estado, dentro do território nacional ou no estrangeiro;
j) Participação em congressos e outros certames culturais, técnicos e científicos;
k) Faltas abonadas;
II- Não fará jus ao Adicional de Risco de vida;
a) O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal que não esteja exercendo as atividades inerentes ao cargo;
b) For afastado das suas atividade em razão de processo administrativo, nos termos da lei;
c) O servidor que cumprir punição disciplinar, dentro do prazo estabelecido nesta punição;
d)Quando o Guarda Civil Municipal for cedido para outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, estiver licenciado para exercer outras funções públicas ou sindicais;
f) Quando o Guarda Civil Municipal deixar de se qualificar, não realizando cursos pertinentes/relacionados com a sua área de atuação.
III - Os Guardas Civis Municipais farão jus ao percebimento de adicionais em virtudes de títulos, incidentes sobre os seus vencimentos, desde que guarde pertinência com a profissão, nos seguintes percentuais:
a) 5% (cinco por cento) sob o salário base se possuir graduação nível superior;
b) 10% (dez por cento) sob o salário base se possuir pós-graduação ou especialização;
c) 15% (quinze por cento) sob o salário base se possuir Mestrado;
d) 20% (vinte por cento) sob o salário base se possuir Doutorado;
e) 25% (vinte e cinco por cento) sob o salário base se possuir Pós- Doutorado;
Art. 33 - Os servidores públicos efetivos da Guarda Civil Municipal de Areial-PB, exercerão suas atividades em regime de escala a ser definida pelo Comando da Guarda Civil Municipal.
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 34 - O Comandante é o responsável pela parte operacional da Guarda Civil Municipal, além dos encargos relativos à instrução, à disciplina e às relações com autoridades diversas, competindo a este as seguintes atribuições e deveres:
I - Deliberar sobre verbas a serem destinadas à Guarda Civil Municipal, relativa às despesas com manutenção e serviços, exercendo sobre elas controle e fiscalização, devendo regularmente apresentar relatório detalhado ao Prefeito Municipal;
II - Supervisionar e adotar as medidas cabíveis de orientação e fiscalização nas ações de seus subalternos;
III - Articular-se com órgãos públicos e privados, dentro das competências oriundas de suas atribuições;
IV - Despachar requerimentos, reclamações, e representações que lhe forem destinadas;
V - Solicitar ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a apuração de todas as infrações disciplinares que vier a ter conhecimento, ou que advenham da Ouvidoria, dos órgãos da Segurança Pública, Ministério Público e do Judiciário, e informar a estes o resultado e as providências tomadas quando solicitado.
VI - Solucionar, ou encaminhar a quem compete, questões relacionadas às apurações de atos infracionais.
VII - Articular-se com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, e com a sociedade civil para o desenvolvimento de ações de segurança;
VIII - Promover o necessário apoio técnico aos órgãos públicos municipais que se relacionem direta ou indiretamente com a segurança pública e o patrimônio municipal;
IX - Cumprir e fazer cumprir as normas dispostas no presente código de conduta, bem como os demais regulamentos;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503/97;
XI - Tomar todas as providências cabíveis, quando houver ato infracional por parte de agentes da Guarda Civil Municipal;
XII- Atender às requisições de material solicitadas pelo Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
XIII – Conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;
XIV - Zelar assiduamente pela conduta dos agentes da Guarda Civil Municipal;
XV - Conhecer bem seus subordinados;
XVI - Providenciar para que a Guarda Civil Municipal esteja sempre em condições de ser prontamente empregada;
XVII - Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos apropriados e dentro dos limites de sua competência;
XIX- Realizar movimentação interna de pessoal, objetivando melhor conveniência do serviço;
XX- Estabelecer a Norma Geral de Ação da Guarda Civil Municipal;
XXI- Autorizar a seus subordinados o gozo de férias anuais, de acordo com as normas vigentes;
XXIII- Despachar ou informar com presteza os requerimentos, consultas, queixas, pedidos de reconsideração de seus subordinados e despachar para arquivo os que não estejam redigidos em termos convenientes, bem como os de natureza capciosa ou, ainda, os que não se fundamentarem em dispositivo legal;
XXIV- Anular, alterar ou modificar, quando houver razão para isso, qualquer ato seu, a qualquer tempo quando eivado de irregularidades;
XXV- Promover os atos comemorativos alusivos à Corporação.
XXVI- Zelar pelo bom condicionamento físico de seus subordinados e promover o teste físico anual dos membros da Guarda Civil Municipal;
XXVII - Zelar pela apresentação e asseio pessoal de seus subordinados, observando condições do fardamento e corte de cabelo.
XXIII- Aplicar penalidade na forma prevista em lei;
XXIX- Exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei.
XXX- Na Necessidade participará da escala de serviço junto aos demais Guardas Civis Municipais.
SEÇÃO II
DO SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 35 – Compete ao Subcomandante substituir o Comandante em seus impedimentos ou quando determinado, assessorando-o no que couber e cuidar prioritariamente, da administração da Sede da Guarda Civil Municipal, visando o fluxo normal das atividades administrativas da Instituição, e em especial as seguintes atribuições:
I - Coordenar o sistema de assistência e planejamento nos assuntos gerais decorrentes da ação administrativa, técnica e operacional da Guarda Civil Municipal;
II - Supervisionar, controlar e orientar as atividades das unidades sob sua subordinação;
III - Coordenar junto com os Inspetores, o efetivo operacional da Guarda Civil Municipal nas atividades destinadas à proteção dos munícipes, na preservação da vida, proteção e defesa do meio ambiente, no apoio ao exercício de polícia administrativa, na atuação como agente de autoridade de trânsito, na segurança escolar e nos demais patrulhamentos que são atividades da Guarda Civil Municipal em caráter permanente no município;
IV - Coordenar as atividades de radiocomunicação, monitoramento e a distribuição de viaturas;
V - Assegurar a operacionalização das atividades de apoio logístico da Guarda Civil Municipal.
VI - Elaborar escalas de serviços;
VII - Controlar dados estatísticos do efetivo e ações desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal;
VIII - Manter em dia os cursos anuais de capacitação e qualificação dos Agentes da Guarda Civil Municipal, bem como buscar melhorias e novos cursos de aperfeiçoamento;
IX - Ministrar cursos aos agentes da Guarda Civil Municipal, quando capacitado e auxiliar para o bom desenvolvimento dos cursos;
X - Cumprir e fazer cumprir as normas dispostas no presente código de conduta, bem como os demais regulamentos;
XI - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503/97;
XII - Tomar todas as providências cabíveis, quando houver ato infracional por parte de agentes da Guarda Civil Municipal;
XIII - Conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;
XIV - Zelar assiduamente pela conduta dos agentes da Guarda Civil Municipal;
XV - Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;
XVI - Encaminhar ao Comandante e seus superiores hierárquicos, todos os documentos que dependam da análise e decisão destes;
XVII - Atender às requisições de material solicitadas pelo Comandante;
XVIII - Exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei;
XIX - Executar outras atribuições legais delegadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal;
XX - Inspecionar a prestação de serviços prestados pela Guarda Civil Municipal;
XXI - Inspecionar e controlar a frota de veículos da Guarda Civil Municipal, bem como sua utilização;
XXII - Consultar o Inspetor de Grupamento e apresentar ao Comandante sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos prestados pela Guarda Civil Municipal;
XXIII - Manter em dia o histórico da Guarda Civil Municipal;
XXIV - Manter controle sobre o armamento, a munição e os equipamentos do município, relatando em caráter de urgência toda e qualquer alteração, para que possam ser tomadas as providências imediatas;
XXV - Franquear o acesso à documentação referente a atos infracionais e cometimento de crimes, sempre que solicitado pelo Corregedor ou Ouvidor da Guarda Civil Municipal, além das requisições policiais ou da Justiça;
XXVI - Zelar assiduamente pela conduta dos agentes da Guarda Civil Municipal;
XXVII- Requisitar e controlar os materiais solicitados pelo Inspetor de Grupamento;
SEÇÃO III
DO INSPETORES
Art. 36 - Compete aos Inspetores da Guarda Civil Municipal de Areial-PB:
I - Manter atualizada e sob controle toda documentação relativa aos serviços executados pelos Guardas Civis Municipais, bem como livros de registro, mapas, relações e publicações pertinentes ao bom andamento dos serviços;
II - Organizar e manter atualizados os dados pessoais de todos os guardas para a eventualidade de chamadas emergenciais em situações de necessidade;
III - Organizar e manter relacionado o arquivo e toda documentação referente a cursos;
IV - Planejar as atividades operacionais dos grupamentos sob sua responsabilidade, respeitando as orientações básicas de seus superiores, bem como coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento dos serviços e tarefas que lhe forem confiados.
V - Selecionar os agentes que formarão o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, bem como auxiliar na formação de sua área de atuação e particularidades específicas;
VI - Orientar, coordenar e supervisionar o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, atendendo as necessidades informadas por seus superiores, bem como desenvolver e instituir os procedimentos a serem adotados durante a execução dos serviços;
VII - Receber e analisar os relatórios recebidos a respeito dos serviços ou atendimentos prestados pelo grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;
VIII - Elaborar a escala de serviço do grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, dimensionando o quantitativo de Guardas Municipais de acordo com os serviços a serem executados;
IX - Despachar os requerimentos, reclamações e representações que lhe forem dirigidas;
X - Requisitar ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal os materiais necessários ao bom andamento dos serviços prestados pelo grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;
XI - Supervisionar e adotar medidas cabíveis de orientação e fiscalização nas ações dos agentes que compõem o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;
XII - Tomar todas as providências cabíveis, quando houver ato infracional por parte de Agentes da Guarda Civil Municipal sob seu comando;
XIII - Levar ao conhecimento do Subcomandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;
XIV - Encaminhar aos seus superiores, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão destes;
XV - Assessorar o Subcomandante naquilo que for inerente às atribuições de sua função;
XVII - Consultar os agentes que compõem o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade e apresentar ao Comando, sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos prestados pela Guarda Civil Municipal;
XVIII - Ministrar cursos aos agentes da Guarda Civil Municipal, quando capacitado e auxiliar para o bom desenvolvimento dos cursos;
XIX - Conduzir seus atos, com a máxima correção, pontualidade e justiça;
XX - Zelar assiduamente pela conduta dos Agentes da Guarda Civil Municipal;
XXI - Cumprir e fazer cumprir as normas dispostas na presente Lei, bem como os demais regulamentos;
XXII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503/97;
XXIII - Exercer, além das atribuições de seu cargo, aquelas que lhe forem conferidas por lei.
CAPITULO VII
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA
Art. 37 - Fica criada a Corregedoria e a Ouvidoria, com composição, competência e atribuições contidas nesta Lei a Corregedoria é vinculada ao Comando da Guarda Civil Municipal, sendo um órgão independente para fiscalizar e apurar as infrações cometidas por agentes da GCM de Areial, com suas atribuições funcionais pautadas na justiça e no respeito aos princípios constitucionais dos Direitos Humanos, desde a apuração até a conclusão dos inquéritos administrativos da Corporação, sendo órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
§ 1º - A criação e ocupação dos cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal, seguem as orientações contidas no art. 15, § 1º da Lei Federal nº 13.022/2014.
§ 2º - A função de Corregedor da Guarda Civil Municipal, será exercida por agente efetivo e estável, integrante do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal, com nível de escolaridade superior e comprovada conduta ilibada;
§ 3º - A função de Ouvidor da Guarda Civil Municipal, será exercida por agente efetivo e estável da Guarda Civil Municipal de Areial-PB, com ensino médio completo e comprovada conduta ilibada;
Art. 38 - A Corregedoria, instituída como órgão interno para apuração de atos infracionais inerentes ao comportamento, à disciplina, à postura, ao cumprimento das leis e normas impostas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, visa manter o perfil norteador da Instituição que é o bom desempenho dos trabalhos junto à comunidade, tendo como meta a transparência e a justiça, sendo responsável por:
I - Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal;
II - Desenvolver outras atribuições legais determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 39 - A Ouvidoria, instituída como órgão externo para o controle do comportamento, da disciplina, da postura, do cumprimento das leis e normas impostas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, objetiva manter a transparência da Instituição junto à comunidade, sendo responsável por receber reclamações, críticas, elogios e sugestões.
Art. 40 - Os cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal serão providos através de Portaria de Nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Os cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal serão exercidos obrigatoriamente por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, que já tenham cumprido o estágio probatório, comprovada conduta ilibada e que não estejam respondendo processos administrativos, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014.
§ 2º - Os ocupantes dos cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal, terão mandato de no mínimo 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução.
§ 3º - O Corregedor poderá ser destituído do cargo pelo Prefeito Municipal, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.
§ 4º - O afastamento do Ouvidor poderá ocorrer:
I - a seu pedido;
II - ao perder o vínculo funcional com a Instituição;
III - por exercício de atividade ou função que configure conflito de interesse com o cargo;
IV - por conduta ética incompatível com a função, por negligência no cumprimento de suas obrigações e funções, respeitado amplo direito de defesa;
V - se for condenado em processo administrativo disciplinar;
VI - se for condenado por crime, em decisão judicial transitada em julgado.
Art. 41 - Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:
I - Fiscalizar, investigar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas sobre as ações dos agentes da Guarda Civil Municipal;
II - Promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e a conduta disciplinar dos agentes da Guarda Civil Municipal;
III - Verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos administrativos, de ofício, sempre que demandado pelo Prefeito Municipal, bem como a partir de denúncias e resultados de procedimentos internos;
IV - Solicitar a abertura de processos administrativos e sindicâncias, devendo requerer e juntar documentos necessários, ouvindo a quem tenha conhecimento do fato, emitindo ao final um parecer ao Prefeito Municipal, o qual dará a devida solução;
V - Determinar, de forma fundamentada em manifestação técnica, o arquivamento de procedimentos de investigação ou a instauração de procedimentos administrativos disciplinares deles decorrentes;
VI - Buscar informações e realizar diligências, sempre que necessário, a fim comprovar ou elucidar fatos;
VII - Receber do Comandante da Guarda Civil Municipal todos os documentos e determinações de fatos a serem apurados;
VIII - Solicitar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, se necessário, o afastamento do (s) envolvido(s) até o encerramento do processo;
IX - Manter um arquivo atualizado dos procedimentos disciplinares, em curso e finalizados;
X - Designar, se necessário, auxiliares;
XI - Manter o devido sigilo referente aos processos em andamento, bem como a organização e o arquivamento de todos os documentos referentes aos processos;
XII - Elaborar relatórios periódicos de suas atividades, e sempre que o Executivo Municipal julgar necessário;
XIII - Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a definição, racionalização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
XV - Desenvolvimento de outras atribuições previstas em lei.
Art. 42 - Compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal:
I - Receber, examinar e encaminhar às pessoas que competem, reclamações, solicitações de informação, denúncias, sugestões e elogios dos cidadãos e outras partes interessadas, a respeito da atuação dos agentes da Guarda Civil Municipal;
II - Realizar a mediação administrativa junto ao Executivo Municipal, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;
III - Manter o demandante informado sobre o andamento e o resultado de suas demandas;
IV - Cobrar respostas do Executivo Municipal a respeito das demandas a ele encaminhadas;
V - Dar o devido encaminhamento à Corregedoria às denúncias e reclamações referentes à atuação dos agentes da Guarda Civil Municipal;
VI - Organizar, interpretar e guardar as informações recolhidas das demandas recebidas e produzir relatórios sobre os níveis de satisfação dos cidadãos, as necessidades de correções e oportunidades de melhoria e inovação da Guarda Civil Municipal;
VII - Produzir relatórios periódicos de suas atividades, e sempre que o Executivo Municipal julgar necessário;
VIII - Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social das atividades e serviços oferecidos pela Guarda Civil Municipal;
IX - Promover a publicidade de suas atividades para facilitar o acesso do cidadão aos serviços oferecidos pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
X - Propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal;
XI - Desenvolver outras atribuições pertinentes previstas em lei.
Art. 43 - O Poder Executivo manterá canal de comunicação para a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 44 - O Ouvidor e Corregedor da Guarda Civil Municipal restringem suas ações aos servidores da Guarda Civil Municipal de Areial-PB, não cabendo a estes, qualquer ingerência aos demais servidores da Administração Pública Municipal.
CAPITULO VIII
DAS CLASSES E ESPECIFICAÇOES
Art. 45 – O quadro da Guarda Civil Municipal de Areial, será constituído por carreira única e composta das seguintes classes, nominadas pela ordem hierárquica abaixo descrita:
I - Das classes de:
II - Inspetor - GCM - 4;
III - 1ª Classe – GCM – 3;
IV - 2ª Classe - GCM – 2;
V – 3ª Classe – GCM – 1
Classe Inicial - conforme descrição no anexo I desta lei;
Art. 46 - Da Classe de GCM – 1, Classe Inicial;
I – CLASSE:
Guarda Civil Municipal, Classe Inicial
II – FORMA DE INGRESSO:
Mediante Concurso Público.
III – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução de Nível Médio completo.
Experiência: não necessita experiência anterior.
IV – CURSO DE FORMAÇÃO
O servidor só assumirá sua função após conclusão e aprovação no Curso de Formação e Qualificação, em conformidade com o Art. 30 desta Lei, devendo perceber remuneração básica, sem acréscimo de vantagem alguma, até a aprovação no curso de formação.
V – AVANÇO GRADUAL:
Promoção: à 2ª classe GCM-2.
Art. 47 - Da classe de GCM – 2;
I – CLASSE:
Guarda Civil Municipal, 2ª Classe
II – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno, na classe GCM-1, Classe Inicial.
III – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução de Nível Médio completo.
Experiência: interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe de GCM-1;
Não estar respondendo Processo Administrativo tipificado na forma dolosa e estar com avaliação de comportamento no mínimo “bom”.
IV – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos.
V – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Todas as tipificadas por esta Lei Municipal que regulamenta a Instituição de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei Federal 13022/14, 08 de agosto de 2014.
b)Executar o Policiamento preventivo e permanente em todo território do município uniformizado e aparelhado, patrulhando e protegendo sua população, bens, serviços e instalações, incluídos os de sua Administração Direta, Indireta e Fundacional;
c)Quando credenciado, fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em todo o território municipal;
d)Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;
e)Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
f)Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores, interagindo permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e solicitações.
g)Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros;
h)Colaborar nas operações de defesa civil do Município e em quaisquer outras que se fizerem necessárias;
i)Dar proteção ao patrimônio municipal e aos eventos culturais;
j)Apoiar autoridades constituídas e funcionários públicos no exercício de suas funções;
k)Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento de pessoas carentes;
l)Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário;
m)Dar proteção aos professores, funcionários e alunos das Escolas Municipais;
n) Dar proteção aos funcionários, usuários dos Serviços Públicos Municipais, bem como apoiar pessoas carentes que os procurem;
o)Quando habilitado, participar de operações como condutor de viaturas, zelando pelas mesmas;
p)Participar aos superiores hierárquicos quaisquer irregularidades de que venha a tomar conhecimento;
q)Em situações eventuais e emergenciais quando da falta de superior hierárquico no local, comandar o grupo de GCM-1 presente à ação, devendo informar de imediato a situação ao superior hierárquico;
r)Executar outras atribuições afins.
VI – AVANÇO GRADUAL:
Promoção: à classe GCM-3, 1º Classe.
Art. 48 - Da classe de GCM – 3,
1° Classe;
I – CLASSE:
Guarda Civil Municipal, 1º Classe
II – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno, na classe GCM-2,
2º Classe.
III – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução de Nível Médio completo.
Experiência: interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe de GCM-2.
Não estar respondendo Processo Administrativo tipificado na forma dolosa e estar com avaliação de comportamento no mínimo “bom”.
IV – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos.
V – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a)Todas as tipificadas por esta Lei Municipal que regulamenta a Instituição de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei Federal 13.022/14, 08 de agosto de 2014;
b)Executar o Policiamento preventivo e permanente em todo território do município, uniformizado e aparelhado, patrulhando e protegendo sua população, bens, serviços e instalações do Município de Areial-PB, incluídos os de sua Administração Direta, Indireta e Fundacional;
c)Quando credenciado, fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em todo o território municipal;
d)Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;
e)Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
f)Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores, interagindo permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e solicitações.
g)Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros;
h)Colaborar nas operações de defesa civil do Município e em quaisquer outras que se fizerem necessárias;
i)Dar proteção ao patrimônio municipal e aos eventos culturais;
j)Apoiar autoridades constituídas e funcionários públicos no exercício de suas funções;
k)Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento de pessoas carentes;
l) Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário;
m)Dar proteção aos professores, funcionários e alunos das Escolas Municipais;
n) Dar proteção aos funcionários, usuários de Hospitais Municipais, bem como apoiar pessoas carentes que os procurem;
o)Quando habilitado, participar de operações como condutor de viaturas, zelando pelas mesmas;
p)Participar aos superiores hierárquicos quaisquer irregularidades de que venha a tomar conhecimento;
q)Em situações eventuais e emergenciais quando da falta de superior hierárquico no local, comandar os grupos de GCM-1 e GCM-2 presentes à ação, devendo informar de imediato a situação ao superior hierárquico;
r)Executar outras atribuições afins.
VI – AVANÇO GRADUAL:
Promoção: à classe GCM-4, Inspetor, desde que cumprido o disposto nesta Lei.
VI – AVANÇO GRADUAL:
Promoção: à classe GCM-4, Inspetor.
Art. 49 - Da classe de Inspetor GCM 4.
I – CLASSE:
Guarda Civil Municipal, Inspetor
II – FORMA DE INGRESSO:
Recrutamento exclusivamente interno conforme vacância, na classe GCM-3,
III – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:
Instrução de Nível Médio.
Experiência: interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe de GCM-3.
Não estar respondendo Processo Administrativo tipificado na forma dolosa e estar com avaliação de comportamento no mínimo “bom”.
IV – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver e transmitir as atividades operacionais emitidas pelo seu superior imediato aos agentes sob seu comando, bem como coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento dos serviços e tarefas sob sua responsabilidade.
V – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Todas as tipificadas por esta Lei Municipal que regulamenta a Instituição de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei Federal 13.022/14, 08 de agosto de 2014;
Auxiliar na seleção dos agentes que formarão as patrulhas, bem como sua área de atuação e particularidades específicas;
b)Transmitir as ordens recebidas para os Guardas Municipais subordinados, detalhando os procedimentos a serem adotados durante a execução dos serviços;
c)Orientar e supervisionar os Guardas Municipais sob sua responsabilidade, durante a execução dos serviços;
d)Modificar, quando necessário, os procedimentos operacionais a fim de garantir o perfeito cumprimento dos serviços;
e)Sugerir a seu superior a substituição de Guardas Municipais, sob sua responsabilidade, que não estiverem desempenhando bem suas funções, uma vez exauridas todas as suas possibilidades de recuperação, em sua esfera de competência;
f)Após o encerramento de cada serviço ou atendimento, elaborar relatório sobre o ocorrido e encaminhar a seu superior;
g)Encaminhar a seu superior o Guarda Civil Municipal que apresentar problemas de caráter pessoal ou de baixo rendimento profissional;
h)Executar outras atribuições afins.
VI – AVANÇO GRADUAL:
Promoção: por nomeação, à classe de Comandante; Subcomandante;
CAPÍTULO IX
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Art. 50 - A duração normal de trabalho dos Guardas Civis Municipais, no desempenho do serviço público operacional (atividade-fim), obedecerá a escalas de serviço organizadas pelo Comandante e Subcomandante, em regime de revezamento ou não, perfazendo um total de 40 (Quarenta) horas semanais.
Art. 51 - Os servidores da Guarda Civil Municipal de Areial-PB concorrerão as seguintes escalas de serviço elaborada pelo comandante ou subcomandante da Guarda Civil Municipal, só em caráter excepcional pode ultrapassar a carga horária mensal de 160 horas trabalhadas, passando a contar horas extraordinárias.
I - O regime de escala 24h x 72h compreende 24h (Vinte Quatro) horas de trabalho por 72h (Setenta e Duas) horas de descanso sendo observadas 02 (Duas) horas para cada refeição sendo 02 (Duas) horas diurna e 02 (Duas) horas noturna.
II – O Agente Público ao cargo de Guarda Civil Municipal de Areial aprovado em concurso público em período probatório, concorrerá em escala de serviço especifica elaborada pelo Comandante da Guarda ou Subcomandante, de acordo com a necessidade do serviço;
III - O Agente Público ao cargo de Guarda Civil Municipal de Areial aprovado em Concurso Público terá direito a uma bolsa no valor de 01(um) salário mínimo até a conclusão de curso de formação conforme matriz curricular nacional e sua convocação para assumir a vaga;
Art. 52 - Os Guardas Civis Municipais ficam sujeitos aos regimes de sobreaviso e de prontidão, em serviços extraordinário, nos casos de estado de emergência, calamidade pública ou em parceria a operações da Defesa Civil, ou ainda, quando houver necessidade decorrente da realização de eventos de interesse do Município.
§ 1º - Colocado em regime de sobreaviso, o Guarda Civil Municipal informará por escrito ao superior imediato, os locais onde poderá ser encontrado.
§ 2º - Colocado em regime de prontidão, o Guarda Civil Municipal permanecerá no local designado pelo superior imediato.
§ 3º - O regime de sobreaviso não dispensa o Guarda Civil Municipal do cumprimento do horário de trabalho ou da escala de revezamento.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Areial - PB, 16 de julho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSE OPERACIONAL
NÍVEL
ESCOLARIDADE
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Comandante
Cargo em Comissão
Superior Completo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Sub Comandante
Cargo em Comissão
Superior Completo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Corregedor
Cargo em Comissão
Superior Completo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Ouvidor
Cargo em Comissão
Médio Completo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Inspetor GCM-4
IV
Médio Completo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
1ª Classe GCM-3
III
Médio Completo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
2ª Classe GCM-2
II
Médio Completo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
3ª Classe
GCM-1
II
Médio Completo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Classe Inicial GCM-1
I
Médio Completo
CARGOS, CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AREIAL PB / EFETIVOS.
ANEXO II
Referência de Gratificação para Cargos de Execução para Provimento em Comissão.
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AREIAL PB.
CARGO
CLASSE
REFERENCIA
COMANDANTE
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
50% .
SUB COMANDANTE
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
30%.
CORREGEDOR
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
20%.
OUVIDOR
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
10%.
ANEXO III
SALÁRIO BASE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AREIAL PB.
SALÁRIO BASE
Salário Mínimo;
Referência para reajuste anual das gratificações, adicionais e outros benefícios dos dos agentes da Guarda Civil Municipal de Areial - PB.