Secretaria de Administração · 7 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 462/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2021
Rua São José, 472 – Centro – Fone: (083) 3368.1020
prefeitura@areial.pb.gov.br
CEP: 58.140-000 – Areial-PB.
LEI MUNICIPAL Nº 462/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Areial, relativas ao exercício financeiro de 2022, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e Outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
RECEITAS
Em R$ 1,00
Especificação
Valor ( a )
Deduções das Receitas Correntes ( b )
Total ( a - b )
1
RECEITAS CORRENTES
27.138.284,29
2.473.200,00
24.665.084,29
1.1
Receitas do Tesouro
27.138.284,29
2.473.200,00
24.665.084,29
Receita Tributária
432.500,00
432.500,00
Receita de Contribuição
100.000 ,00
100.000,00
Receita Patrimonial
506.550,00
506.550,00
Receita de Serviços
10.000,00
10.000,00
Transferências Correntes
25.959.234,29
2.473.200,00
23.486.034,29
Outras receitas Correntes
130.000,00
70.030,60
2
RECEITAS DE CAPITAL
7.383.032,24
7.383.032,24
2.1
Receitas do Tesouro
7.383.032,24
7.383.032,24
Operações de Créditos
300.000,00
300.000,00
Alienações de Bens
450.000,00
450.000,00
Transferências de Capital
6.633.032,24
6.633.032,24
TOTAL (1+2)
34.521.316,53
2.473.200,00
32.048.116,53
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
DESPESAS
Em R$ 1,00
A
DESPESAS POR ÓRGÃOS
Poder Legislativo
1.054.762,01
Câmara Municipal
1.054.762,01
Poder Executivo
30.993.354,52
Gabinete do Prefeito
849.561,68
Secretaria Mun. de Administração
1.655.600,00
Secretaria Mun. de Finanças
820.100,00
Secretaria Mun. de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
13.026.555,00
Secretaria Mun. de Saúde
256.700,00
Secretaria Mun. de Assist. Social / FMAS
2.248.205,00
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Gerais
3.478.689,00
Departamento de Agricultura
1.512.779,50
Fundo Municipal de Saúde
6.898.513,50
Reserva de Contingência
246.650,84
TOTAL
32.048.116,53
B
DESPESAS POR FUNÇÕES
Poder Executivo
1.054.762,01
Legislativo
1.054.762,01
Poder Executivo
30.993.354,52
Administração
2.829.061,68
Segurança Pública
106.800,00
Assistência Social
2.248.205,00
Saúde
7.155.213,50
Educação
11.958.655,00
Cultura
631.700,00
Direitos da Cidadania
44.200,00
Urbanismo
2.657.864,00
Habitação
86.800,00
Saneamento
163.625,00
Agricultura
1.282.579,50
Comércio e Serviços
186.000,00
Comunicações
25.000,00
Energia
14.200,00
Transporte
360.600,00
Desporto e Lazer
548.000,00
Encargos Especiais
448.200,00
Reserva de Contingência
246.650,84
TOTAL
32.048.116,53
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020.
(Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal esta atendendo ao limite máximo de 60%, Conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
(Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, No texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 5º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2021;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 6º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente O atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 8º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2022 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 9º. O orçamento fiscal do município de Areial para o exercício de 2022 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Areial – PB, 22 de Novembro de 2021.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal