Secretaria de Administração · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 647/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 647/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 14º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar 14º salário aos servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e eletivos), que se encontrem em pleno exercício de suas funções, em valor correspondente ao vencimento atual, não incidindo na base de cálculo do tributo devido para a Previdência Social.
Art. 2º. O benefício a que se refere o artigo anterior será limitado ao exercício financeiro de 2025, não gerando continuidade e qualquer direito ao servidor, ficando o poder executivo municipal desobrigado a estende-lo a exercícios posteriores.
Parágrafo único – Aos servidores que não tenham comprovado 12 meses de efetivo exercício, deverá ser calculado 14º salário a razão de1/12 avos por cada mês trabalhado.
Art. 3º. O benefício será concedido com recursos oriundos das rubricas consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Areial-Pb, 26 de dezembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal