Secretaria de Administração · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 130/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 130/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o artigo 13, das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional da Educação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 7 de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 02, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB Nº 7 de 1º de agosto de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída legalmente, a política de Educação Integral, já anunciada, na legislação educacional brasileira, abrangida em nossa Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei nº 11.494/2007), nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de AREIAL-PB, que vem sendo implantada desde o ano de 2023, com o intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Primeira Etapa da Educação Básica até o Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de ensino vem sendo implantada desde o ano de 2023, e atenderá os estudantes matriculados nos anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental e na educação infantil da rede pública Municipal de Educação de AREIAL-PB, conforme normas e determinações do Conselho Municipal de Educação, em consonância com a legislação em vigor.
DA CONCEPÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL
Art. 2º A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:
a)Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
b)Coordenadores pedagógicos;
c)Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;
d)Professores e monitores de ateliês pedagógicos;
e)Profissionais de Apoio (ADE);
f)Apoio pedagógico itinerante para alfabetização;
g)Auxiliares Pedagógicos (APE).
§ 1º As atividades educativas desenvolvidas nos espaços das escolas de Educação Integral e Tempo Integral são de responsabilidade de toda equipe da escola.
§ 2º Os profissionais monitores e de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo dentro e fora da escola, sob a orientação das políticas de educação desenvolvidas pela Secretaria da Educação e projetos elaborados no interior da própria instituição de ensino.
§ 3º O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo Integral participarão de Programa de Formação Continuada específica oferecido para este fim.
Art. 3º A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicos e administrativos, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 4º O currículo da educação integral em escola de tempo integral contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, da cultura, da arte, do esporte e lazer, das tecnologias, do multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, projeto de vida, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, bem como as vivências e práticas socioculturais, que venham contribuir para o desenvolvimento cognitivo, físico, social, emocional, ético, ambiental, político, econômico e cultural dos estudantes.
Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espaços e tempos da escola, com vistas à elaboração e execução do Projeto de Vida dos estudantes.
DO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL
Art. 5º O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares na oferta de Educação Integral e de Tempo Integral, na rede municipal, compreendem:
§ 1º A carga horária semanal corresponde ao total de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas/aula;
DO PÚBLICO ALVO E DA PRIORIDADE DE MATRÍCULA
Art. 6º Terão prioridade à matrícula nas escolas municipais de tempo integral, os estudantes já matriculados na referida escola, estudantes da Rede Municipal de Ensino de AREIAL e com registro no cadastro único, com disponibilidade para frequentar a escola de tempo integral.
Parágrafo único. A oferta de matrículas deve atender ao calendário disposto pela Secretaria Municipal de Educação, seguindo os demais critérios e normas estabelecidas nos instrumentos legais pela referida pasta.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, a partir dos dados apresentados pela avaliação do SAEB.
Art. 8º As Escolas Municipais de AREIAL, organizada em Tempo Integral serão monitoradas semestralmente, visando a melhoria do processo de gestão pedagógica e administrativa.
Parágrafo único. Os segmentos que compõem a comunidade escolar das Escolas Municipais de tempo Integral serão submetidos ao acompanhamento e à avaliação periódica em colegiado pela gestão escolar, equipe de Coordenadoria das Escolas Municipais de Tempo Integral e Diretoria Técnico-Pedagógica.
Art. 9º As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização da Escola Municipal de Tempo Integral serão orientadas por meio de Resolução do Conselho Municipal de Educação e dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas, determinado a forma de funcionamento e de avaliação dos resultados.
Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto à gestão administrativa e pedagógico da Escola integral de tempo Integral.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AREIAL-PB, 27 de Outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO