Secretaria de Administração · 7 de janeiro de 2026
LEI N° 648/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 648/2026.
“ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo no Município de Areial/PB, será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único - Em virtude do disposto nocaput do presente artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal