Secretaria de Administração · 29 de maio de 2026
LEI Nº 665/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 665/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas de combate à violência e exploração sexual contra a mulher, divulgação dos canais de denúncia e das ações da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Areial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Areial/PB, a fixação de placas informativas em bares, restaurantes, casas de shows, eventos públicos e estabelecimentos similares, contendo mensagens de combate à violência e exploração sexual contra a mulher e divulgação dos canais oficiais de denúncia.
Art. 2º - As placas deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes mensagens:
VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE.
Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher
Disque 100 – Direitos Humanos
190 – Polícia Militar (Emergência)
Parágrafo único. As placas também poderão conter mensagem de orientação sobre o atendimento oferecido pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Areial, incentivando mulheres em situação de violência a buscar apoio institucional.
Art. 3º - As placas deverão:
– Ser afixadas em local de grande circulação e visível ao público;
– Possuir dimensões mínimas de 30 cm de largura por 20 cm de altura;
– Apresentar letras legíveis, com contraste visual adequado que facilite a leitura.
– As placas devem ser disponibilizadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Município de Areial, poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização junto aos estabelecimentos e à população, visando:
– O combate à violência contra a mulher;
– A prevenção da exploração e abuso sexual;
– O fortalecimento das políticas públicas de proteção e acolhimento às mulheres;
– A divulgação dos serviços de atendimento e orientação jurídica e psicossocial disponíveis no município.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I – Notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo;
III – Suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areial, 25 de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal