Secretaria de Administração · 10 de junho de 2026
LEI Nº 671/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 671/2026.
Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de Areial-PB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREIAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos, 16, 17 e 19 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação, no § 2º do art. 8º da Lei nº 15.388 de 14 de abril de 2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação e a Lei Municipal nº 138 de 24 de maio de 2010 que instituiu o Sistema Municipal de Educação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Areial-PB, órgão permanente de caráter consultivo, propositivo, mobilizador, articulador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais no âmbito municipal.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação terá como finalidade promover a participação democrática da sociedade na definição, acompanhamento, avaliação e monitoramento das políticas educacionais do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação – PME;
II – Monitorar o cumprimento das metas e estratégias do PME;
III – Promover debates, seminários, audiências públicas e conferências relacionadas à educação;
IV – Coordenar, acompanhar e mobilizar a realização das Conferências Municipais de Educação;
V – Contribuir para a formulação e avaliação das políticas públicas educacionais;
VI – Promover a participação da sociedade civil nas discussões sobre educação;
VII – Acompanhar políticas educacionais voltadas à inclusão, diversidade, equidade e qualidade social da educação;
VIII – Emitir recomendações, pareceres e propostas relacionados às políticas educacionais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes seguimentos:
Secretaria Municipal de Educação; (1 membro titular, 1 membro suplente);
Poder Executivo (1 membro titular, 1 membro suplente);
Poder Legislativo (1 membro titular, 1 membro suplente);
Gestores das Escolas Municipais (1 membro titular, 1 membro suplente);
Gestor da Escola Estadual (1 membro titular, 1 membro suplente);
Gestores das Escolas particulares (1 membro titular, 1 membro suplente);
Educação Especial, (1 membro titular, 1 membro suplente);
Professores da Rede Municipal (1 membro titular, 1 membro suplente);
Professores da Rede Estadual (1 membro titular, 1 membro suplente);
Servidores técnico-administrativos da educação (1 membro titular, 1 membro suplente);
Estudantes da Rede Municipal (1 membro titular, 1 membro suplente);
Estudantes da Rede Estadual (1 membro titular, 1 membro suplente);
Pais de alunos da Rede Municipal (1 membro titular, 1 membro suplente);
Pais de alunos da Rede Estadual (1 membro titular, 1 membro suplente);
Conselho Municipal de Educação (1 membro titular, 1 membro suplente);
Conselho do FUNDEB (1 membro titular, 1 membro suplente);
Conselho da Alimentação Escolar – CAE (1 membro titular, 1 membro suplente);
Conselho Tutelar (1 membro titular, 1 membro suplente);
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura (1 membro titular, 1 membro suplente);
Secretaria Municipal de Assistência Social (1 membro titular, 1 membro suplente);
Secretaria Municipal de Saúde (1 membro titular, 1 membro suplente);
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (1 membro titular, 1 membro suplente);
Secretaria de transporte (1 membro titular, 1 membro suplente);
Associações de agricultores (1 membro titular, 1 membro suplente);
SINTAB - (1 membro titular, 1 membro suplente);
Representante da Procuradoria Geral do Município; (1 membro titular, 1 membro suplente);
Instituições religiosas; (1 membro titular, 1 membro suplente);
Associações comunitárias; (1 membro titular, 1 membro suplente).
§1º Os membros serão indicados por seus respectivos segmentos.
§2º Cada instituição ou segmento indicará um representante titular e um suplente que serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§3º Os membros do Fórum poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal do segmento ou instituição representada, devendo ser indicada nova representação.
§4º A participação no Fórum será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação elegerá entre seus membros:
I – Coordenador Geral;
II – Vice-Coordenador;
III – Secretário Executivo.
Parágrafo único. O mandato da coordenação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º O Fórum elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:
I – Ordinariamente, no mínimo uma vez a cada trimestre;
II – Extraordinariamente, quando convocado pela coordenação ou por um terço de seus membros.
§1º As reuniões serão públicas.
§2º As decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O Fórum Municipal de educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignada anualmente no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Areial-PB, em 09 de junho de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Areial
Rua São José, 472 – Centro – Fone: (083) 3368.1020.
CEP: 58.140-000 – Areial-PB.
Secretaria Municipal de Educação
Justificativa
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que cria o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação democrática destinada a fortalecer a gestão educacional do município.
A criação do Fórum atende aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino público e fortalece os mecanismos de acompanhamento do Plano Municipal de Educação, garantindo a participação da sociedade civil, profissionais da educação e demais segmentos sociais na construção das políticas educacionais.
Considerando o porte do nosso município, com aproximadamente 7.000 habitantes, o Fórum representa instrumento estratégico de diálogo, planejamento e monitoramento das ações educacionais, fortalecendo o compromisso coletivo com a melhoria da qualidade da educação municipal.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.