Secretaria de Administração · 5 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 509/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 509/2023
CRIA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO, O SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E A EQUIPE DE APOIO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE QUE TRATA A LEI Nº. 14.133/2021 – NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido a criação da função de agente de contratação e pregoeiro para atuação dos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 2º. O Agente de Contratação e Pregoeiro serão designados preferencialmente entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores Efetivos, que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, indicado através de Portaria, o servidor ocupante dessa função fará jus a uma gratificação no valor mensal de R$:2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Paragrafo Único – No prazo estabelecido no art. 176 da Lei nº. 14.133/2021 ou enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação e a equipe de apoio, poderão ser nomeados entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 3º. O Agente de Contratação e o Pregoeiro serão auxiliados pela Equipe de Apoio, no que couber.
Art. 4º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Agente de Contratação poderá ser substituído por uma Comissão Especial de Contratação composta por três servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores do Município, que possuam treinamento específico em licitações e contratos, indicados através de Portaria.
Art. 5º. A função de Agente de Contratação poderá ser desempenhada conjuntamente com qualquer cargo de comissão desde que o servidor possua formação compatível.
Art. 6º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 7º. Compete à Equipe de Apoio atuar como comissão permanente e auxiliar o Agente de Contratação e o Pregoeiro na condução de todas as fases das licitações do Poder Executivo.
§ 1º A Equipe da Apoio será designada pelo Chefe do Poder Executivo, entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores do Município, que possuam treinamento específico em licitações e contratos, indicados através de Portaria.
Art. 8º. O Agente de Contratação e Comissão de Contratação, contarão com órgão de assessoramento Jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2001.
Art. 9º. Compete à Fiscalização de Contrato acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução dos contratos celebrados pelo Poder Executivo, bem como dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou problemas observados na execução contratual.
Parágrafo único. Para cada contrato celebrado pelo Poder Executivo será designado pelo menos um Fiscal de Contrato, entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores do Município, que possuam treinamento específico em fiscalização de contratos, indicados através de Portaria.
Art. 10º. As regulamentações inerentes a função nos termos desta lei, serão reguladas mediante decreto.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Areial, 04 de Abril de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal