Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 540/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2023
“Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 555.660,66 (quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM - Fonte 711) e recursos próprios do município (Fonte 500).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.331.2002.2008 - CONTRIBUICAO DO MUNICIPIO PARA O PASEP
33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 711........................... R$ 3.556,60
02.070 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS GERAIS
16.482.1014.1061 - CONST. E MELHORIA DE UNID.HABITAC. E RESIDENCIAS
44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 711........R$ 80.000,00
02.100 - SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA
13.392.1006.2105 – PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS, CULT. E RELIGIOSOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 500......R$ 200.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 711......R$ 272.104,06
TOTAL...................R$ 555.660,
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Areial, Pb. 22 de dezembro de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito