Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 458/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 458/2021
CRIA O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado por esta lei o Programa de Revitalização do Patrimônio Histórico do Município de Areial, denominado “A História em cor”, que autoriza o Poder Executivo a pintar as fachadas dos imóveis que tenham estéticas pertencentes ao estilo ArtDecó, cuja arquitetura original se mantenha preservada e que estejam situados na Rua São José ou no entorno da Praça Teotônio Barbosa;
Art. 2º O Programa de Revitalização do Patrimônio Histórico, tem como objetivo homenagear o município de Areial em razão do seu aniversário de 60 anos de emancipação política, ao promover a preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico local, no intuito de envolver os munícipes com sua identidade e suas raízes historiográficas;
Art. 3º Tal ação está inserida dentro das atividades e projetos concernentes ao Ano Jubilar Municipal, aprovado através da lei 421/2021;
Art. 4º Só serão revitalizados os imóveis cujos proprietários concordem com a medida, e após assinatura do Termo de Concordância;
Art. 5º Os imóveis que atendam as características previstas nos arts. 1º e 4º devem passar por vistoria e aprovação do Departamento de Cultura do Município de Areial e serem catalogados com todos os dados e fotografias;
Art. 6º Os imóveis que serão revitalizados receberão um selo indicativo que marque sua inserção no processo de restauração;
Art. 7º A restauração referida nesta lei não consiste em tombamento;
Art. 8º Fica sob a responsabilidade e obrigação do(a) proprietário(a) do(s) imóvel(is) revitalizado(s) a manter o bom estado de conservação pelo prazo correspondente ao Ano Jubilar Municipal, a saber: de 10 de Dezembro de 2021 a 10 de Dezembro de 2022;
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Areial – PB, 22 de Setembro de 2021.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal