Secretaria de Administração · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 485/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2022
VEDA A NOMEAÇÃO PARA QUALQUER CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 (LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município, para todos os cargos em comissão e prestação de serviços de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Areial – PB, 23 de Maio de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito