Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 610/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 610/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), para fazer face às despesas com a Construção de uma Academia de Saúde no Município de Areial-PB.
Art. 2º - Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação contábil:
02050
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 -
Saúde
301 -
Atenção Básica
1009 -
Saúde para Todos
1095 -
Construção e Implantação de Academias de Saúde
4490.51 – 500
Obras e Instalações
R$
100.000,00
4490.51 – 601
Obras e Instalações
R$
300.000,00
TOTAL .................................
R$
400.000,00
Art. 3º - Constituirão recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior anulações de dotações do Orçamento Vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Constitucional