Secretaria de Administração · 15 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS PARA UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Do Objeto e Princípios Gerais
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Areial, Estado da Paraíba, o Programa de Busca Ativa Escolar de crianças e jovens em idade própria para a Educação Básica obrigatória, com os seguintes objetivos:
– assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos à Educação Básica obrigatória, compreendendo a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio;
– promover a cooperação entre os entes federados para garantir a frequência à escola das crianças e dos jovens que a ela ainda não têm acesso ou que dela se evadiram;
– promover a cooperação intersetorial das áreas do Poder Público relacionadas com a busca ativa das crianças e jovens para a frequência à Educação Básica obrigatória, especialmente em razão do estado de pandemia; IV - elevar a frequência escolar e reduzir os índices de evasão e de abandono escolar;
V - diminuir a distorção idade-série.
Art. 2º. Fica instituído o Programa de Recuperação das Aprendizagens, destinado a atender educandos da Educação Básica, objetivando:
- recuperar as perdas de aprendizagem ocasionadas pelo fechamento das escolas devido a pandemia de COVID-19;
- oferecer oportunidades de aprendizagem para alavancar os estudos e fortalecer a aprendizagem para o sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola;
- sanar dificuldades e lacunas de aprendizagem;
IV - alicerçar o processo de alfabetização;
V - promover a alfabetização e letramento na idade certa;
VI - melhorar o letramento, principalmente nas séries mais avançadas.
Art. 3º. Fica autorizada a realização de convênios, parcerias, acordos de cooperação técnica e contratação de serviços técnicos especializados para a execução dos Programas.
CAPITULO II
Programa de busca ativa
Art. 4º. A política pública educacional de busca ativa utilizará as seguintes estratégias e ferramentas:
I – recenseamento anual das crianças e jovens na idade própria para a Educação Básica obrigatória e a respectiva chamada pública;
– formação de comitês intersetoriais para a busca ativa, integrados por representantes das áreas da Educação, da Assistência Social, da Saúde e de garantias dos direitos da criança e do adolescente;
– elaboração de diretrizes e metodologias para a busca ativa:
– formação e qualificação de equipes, integradas por profissionais das áreas referidas no inciso I, tendo como base de atuação a escola ou o assentamento habitacional próximo de escolas do Município;
– criação de base de dados e mapas de geoprocessamento e/ou georreferenciamento que orientem a busca ativa em todo o território do município;
- identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão;
– utilização de instrumentos de tecnologia digital para acesso contínuo e atualizado das equipes aos dados necessários;
– sensibilização, mobilização e comunicação que envolvam a sociedade local, especialmente as comunidades mais vulneráveis em que a infrequência ou a evasão escolar mais se manifestam.
CAPITULO III
Programa de Recuperação das Aprendizagens
Art. 5°. Devem ser priorizados, preferencialmente, os dois componentes curriculares considerados de maior deficiência entre os estudantes brasileiros e que são básicos para aprendizagem em outras áreas do conhecimento: Matemática e Língua Portuguesa.
Art. 6°. A duração do Programa poderá abarcar vários períodos letivos, até o alcance de médias satisfatórias nas avaliações nacionais de proficiência.
Art. 7º. O tempo destinado ao Programa poderá ser computado como carga horária letiva, desde que as aulas sejam oferecidas a todos os alunos e dentro do mesmo semestre letivo.
Art. 8º. Todos os alunos deverão participar das classes de recuperação, partindo- se do pressuposto da necessidade de reparar perdas de aprendizagem, em razão das escolas públicas na Paraíba terem sido fechadas, sem oferta do ensino presencial, durante quatro semestres letivos.
Art. 9º. O Programa poderá atender outros componentes do currículo básico, além de Língua Portuguesa e Matemática, dependendo das necessidades de aprendizagens de cada etapa, especialmente dos alunos do ensino médio, sem prejuízo para a carga horária dos dois componentes básicos.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Areial, Pb. 13 de Setembro de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito