Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 499/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 499/2022
CONCEDE 14º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar 14º salário aos servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e eletivos), que se encontrem em pleno exercício de suas funções, em valor correspondente ao de sua retribuição pecuniária mensal, exceto vantagens, observadas as disposições contidas no art. 39, § 4º da Constituição Federal, não incidindo na base de cálculo do tributo devido para a Previdência Social.
Art. 2º - O benefício a que se refere o artigo anterior será limitado ao exercício financeiro de 2022, não gerando continuidade e qualquer direito ao servidor, ficando o poder executivo municipal desobrigado a estendê-lo a exercícios posteriores.
Parágrafo único - Aos servidores que não tenham comprovado 12 meses de efetivo exercício, deverá ser calculado 14º salário a razão de 1/12 avos por cada mês trabalhado.
Art. 3º - O benefício será concedido com recursos oriundos das rubricas consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de Dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Areial – PB, 01 de Dezembro de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal