Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2021
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2021.
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 28, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 020/2021, que “REGULAMENTA O PROTOCOLO DE MARCAÇÃO E ENTREGA DE REQUISIÇÕES E SOLICITAÇÕES DE EXAMES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS RPOVIDÊNCIAS”.
Razões do Veto:
A proposição, de iniciativa parlamentar, regulamenta o protocolo interno de marcação e entrega de requisições e solicitações de exames no âmbito da secretaria municipal de saúde, para que esta siga rigorosamente a sequência dos atendimentos, sujeitando o servidor que descumprir tais medidas a punições.
Entretanto, faz-se necessário negar sanção ao projeto, em que pesem os incontestes propósitos que embasaram a iniciativa, por consi-derá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.
Inicialmente, importante destacar que o referido projeto padece de inconstitucionalidade por diferentes motivos. Primeiro, tendo em conta o princípio da simetria, o ato ora impugnado usurpa claramente a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização administrativa (CF, art. 61, § 1º, b), bem como para exercer a direção superior da administração municipal (CF, art. 84, VI, a), porquanto cria nova atribuição a órgão integrante daquela esfera de governo.
Ademais, o projeto traz em seu bojo matéria relativa ao estatuto dos servidores pú-blicos municipais, ao criar, em seu art. 4º, parágrafo único, nova modalidade de responsabilização.
Entretanto, é sabido que a iniciativa de projeto de lei afeto ao regime jurídico dos servidores públicos também é, por simetria, privativa do Prefeito CF, art. 61, § 1º, c).
Assim sendo, qualquer modificação no regime jurídico dos servidores públicos municipais depende de iniciativa do chefe do poder executivo, devendo ser considerada inconstitucional, caso seja de iniciativa parlamentar.
Portanto, o projeto invade atribuições próprias do Poder Executivo, a quem cabe avaliar a con-veniência e oportunidade de iniciar processo legislativo referente a tais assuntos, indo de encontro ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF).
Além do mais, no Direito Administrativo, assim como no Direito Penal, é necessário que o indivíduo - no caso, o servidor - saiba quais são seus deveres e direitos.
Nesta senda, tornar uma conduta genérica (que não se sabe exatamente qual) “passível de punição” (que também não se explica qual), é assinar uma carta em branco em desfavor do servidor público.
O primeiro requisito da infração disciplinar é que a conduta seja típica. Para poder impor sanção, o Estado precisa, antes de tudo, definir na lei as minúcias possíveis do ato, como também as suas consequências.
É imprescindível que o servidor público, categoria de indubitável importância para o município, seja protegido contra atos administrativos discricionários.
Assim, o referido projeto é inconstitucional por ofensa a princípios básicos do ordenamento pátrio, como o da separação dos poderes, segurança jurídica, tipicidade e impessoalidade.
Por fim, faz-se necessário esclarecer que o setor de marcação da Secretaria de Saúde já organiza os exames e consultas seguindo a ordem cronológica de recebimento, de forma impessoal, isonômica, e assegurando o direito para todos, de acordo com o que determina a Constituição Federal.
Além disso, a entrega das requisições marcadas que consta no art. 5º, já é realizada pelos agentes comunitários de saúde (ACS) ou pela própria secretaria, que dispõe de arquivo no qual há o registro do nome do paciente, endereço, o procedimento marcado, data e assinatura do profissional que está marcando e entregando a referida requisição.
Quanto a esse aspecto, o projeto demonstra-se contrário ao interesse público pois, além de repetir sem necessidade postulados básicos da administração pública, induz à interpretação de que o serviço de protocolo se restringe aos exames e procedimentos.
Portanto, o almejado na presente medida legis-lativa já se encontra implantado na sistemática dos serviços deste município, e com maior amplitude, pois é aplicado a todas as ações do âmbito da mencionada secretaria.
O art. 3º, por seu turno, mostra-se impossibilitado de ser executado na prática, visto que não há como informar previamente o número de vagas de exames/procedimentos disponíveis mensais, vez que, além dos realizados no município, existem os decorrentes de pactuação através da PPI. Nestes casos, o número de vagas é ofertado pelo município referenciado, e não pela secretaria de saúde desta edilidade.
Além do que, essas vagas são baseadas no valor financeiro da última pactuação - que ocorreu no ano de 2010 –, e que vem se defasando a cada mês, motivo esse que, por si só, já gera modificação no número de exames a ser disponibilizado.
Atente-se ainda para o fato de que, quando da necessidade de realização de procedimentos mais complexos, a exemplo de cirurgias oncológicas, a Secretaria de Saúde de Areial precisa solicitar o remanejamento do recurso, retirando o valor dos procedimentos de média complexidade (exames, consultas especializadas etc), sendo este outro motivo que altera a quantidade.
Nesse contexto, sem embargo a louvável a intenção desta casa, cumpre-nos informar da impossibilidade fática de realizar essa solicitação. Como se sabe, a secretaria de saúde é aberta a toda a população, de maneira ampla e universal, assim como preceitua a Constituição Federal, sendo impossível antever a quantidade e os tipos de procedimentos a serem realizados.
Expostas tais razões, decido vetar totalmente o Pro-jeto de lei n° 020 de 2021, nos termos do art. 28, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, e restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.
Aproveito para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Areial, 05 de Novembro de 2021.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito