Secretaria de Administração · 20 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 516/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 516/2023
“DISPÔE SOBRE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.640,00 (Dois mil seiscentos e quarenta reais) mensais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e das portarias GM/MS 1.971 e 2.109/2022.
§ 1º - O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, Areial – PB, 19 de Julho de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal