Secretaria de Administração · 12 de agosto de 2025
LEI Nº 598/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 598/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES OU TUTOR CURADOR LEGAL, DE FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A PRIMAZIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AREIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, estabelecer a primazia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista, ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais, implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município Areial.
Parágrafo único - Para os efeitos legais desta lei, considera-se mãe de filho (a) portador do Transtorno do Espectro Autista, e/ou tutor/curador legal, aquele Cujo filho (a), ou tutelado/curatelado (a), seja pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuroatípico, mediante apresentação de laudo médico comprobatório.
Art. 2° - Para o fiel cumprimento da precedência a que se refere o caput do artigo 1° desta lei, carecerá ser reservado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das unidades habitacionais, a serem implementadas ou desenvolvidas no âmbito do município.
Art. 3° - Esta lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais, já estabelecidos em normas vigentes.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Areial - PB, 29 de julho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal