Secretaria de Administração · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 481/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Areial- PB a política Municipal de Violência contra a Mulher – PMVM.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se Violência contra Mulher:
I – Violência física – conduta que ofende a integridade ou saúde corporal;
II – Violência psicológica – Conduta que cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição costumas, insulto, chantagem, ridicularizarão, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III- Violência sexual – Conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimonio, a gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV- Violência patrimonial – conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V- Violência moral - conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;
VI – Violência Institucional – “é aquela praticada, por ação e/ou omissão, nas instituições prestadoras de serviços públicos (...)É perpetrada por agentes que deveriam garantir uma atenção humanizada, preventiva e reparadora de danos; e
VII – Violência política – entendemos como violência política a agressão física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual contra mulher, com a finalidade de impedir ou restringir o acesso e exercícios de funções públicas e/ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade.
Art. 3º - São diretrizes da PMM:
I. IGUALDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE: mulheres e homens são iguais e, seus direitos e sobre este princípio se apoiam as políticas do município que se propõem a superar a superar as desigualdades de gênero.
II. EQUIDADE: o acesso de todas as pessoas aos direitos universais deve ser garantido com ações de caráter universal, mas também por ações especificas e afirmativas voltadas aos grupos historicamente discriminados.
III. AUTONOMIA DAS MULHERES: deve ser assegurado às mulheres o poder de decisão sobre suas vidas e corpos, assim como as condições de legado histórico, com o ciclo e espaços de dependência, exploração e subordinação que constrangem suas vidas o plano pessoas, político e social.
IV. LAICIDADE DO MUNICÍPIO – as políticas públicas do Município devem ser formuladas e implementadas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos internacionais assinados e retificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas.
V.UNIVERSALIDADE DAS POLÍTICAS – as políticas devem ser cumpridas na sua integralidade e garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres. O princípio da universalidade deve ser traduzido em políticas permanentes no Município, caracterizada pela indivisibilidade, integralidade e intersetorialidade dos direitos e combinadas às políticas públicas de ações afirmativas, percebidas como transição necessária em busca da efetiva igualdade e equidade de gênero, raça, etnia geracional e orientação social.
VI. JUSTIÇA SOCIAL – implica no reconhecimento da necessidade de redistribuição dos recursos e riquezas produzidas pela sociedade e na busca de superação da desigualdade social, que atinge mulheres de maneira significativa.
VII. TRANSPARÊNCIAS DOS ATOS ATOS PÚBLICOS – deve-se garantir o respeito aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência nos atos públicos e controle social.
VII. PARTICIPAÇAO DE CONTROLE SOCIAL – devem ser garantidos o debate e participação das mulheres na formulação, implementação, avaliação e controle social
Art. 4° - São instrumentos da Política Municipal de Violência contra a mulher;
I - O programa de prevenção e Combate à Violência Doméstica e intrafamiliar contra as mulheres – PMCVDI;
II – Programa de prevenção a violência de gênero nas escolas – PPVGE
Art. 5° - O PMCVDI tem como vertentes:
I – A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei n° 11.340, 07 de agosto de 2006 e a Lei 13.984, de 03 de abril de 2020;
II – A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres em todas as suas formas e intensidades e manifestações;
III – Desconstrução de cultura e machismo;
IV – O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica
V – A participação do Ministério Público, Poder Judiciário, Policiais Civis e Militar no encaminhamento dos autores de violência;
VI – O estímulo a parcerias com instituição de Ensino, Pesquisa e Extensão, Policiais Civil e Militar, CMA da subseção da OAB outras entidades da sociedade civil;
Art. 6° O PMCVDI terá como objetivos específicos:
I – Elaborar, ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra mulher;
II – Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra a mulher;
III – Estabelecer, em parceria com as secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando capacitar profissionais para entender as especifidades do problema da mulher em situação de violência;
IV – Propor a celebração de convênios que digam respeito a politicas especificas inclusive no âmbito da pesquisa e da formação de recursos humanos relacionados à prevenção e combate à violência contra mulher;
V – Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social a mulheres vítimas de violência e seus filhos, inclusive com abrigamento temporário em local sigilosos e seguro, garantida a alimentação dos mesmos;
VI – Promover a acolhida, acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
VII – possibilitar a ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam referendar e perpetuar a cultura de violência contra as mulheres;
VIII – promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para resolução de problemas e conflitos familiares;
IX – Evitar a reincidência em atos e contribuir para a diminuição dos crimes que caracterizem violência contra mulher;
X – Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Instituições de Ensino, Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Local, Pesquisa e Extensão e sociedade civil para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
XI – promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito à dominação e poder do homem sobre a mulher.
XII – promover a cultura da construção de relacionamentos saudáveis entre os homens autores de violência e seus familiares e comunidade e comunidade, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.
Art. 7° - O PMCVDI se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial procedimento de medida protetiva, processo criminal em curso ou outros que manifestem interesse em manter relação com as atividades do programa.
Parágrafo Único. Deverá ser avaliada pelo Poder Judiciário a participação no programa de homens autores de violência que:
I – Estejam com sua liberdade cerceada;
II – Sejam acusados de crimes sexuais;
III – Sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV – Sejam pessoas com transtorno psiquiátrico cuja participação na seja recomendada por psicólogo ou psiquiatra;
V – Sejam autores de crimes dolosos contra a vida;
Art. 8° A periodicidade, a metodologia e a duração do PMCVDI serão decididas em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 9° O PMCVDI será composto e realizado por meio de:
I – Atendimento psicossocial promovido por profissionais capacitados com relação a temática violência com as mulheres, gênero e masculinidades
I – Acolhida / atendimentos psicossociais individuais;
III – Acompanhamento através de grupos reflexivos;
V – Orientação / encaminhamento para rede de serviços, assistência social, saúde entre outros;
VI – O atendimento / encaminhamento deverá ocorrer pelo período mínimo de três meses.
Art. 10° O PMCVDI será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes da Prefeitura Municipal, do Ministério Público, do Poder Judiciário e Instituições de Ensino e representantes de movimentos e organizações feministas.
Parágrafo Único – A Prefeitura participará na elaboração do programa por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.
Art. 11º - O programa de Prevenção a Violência de Gênero nas escolas- PPVG tem como objetivo, entre outros:
I – Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolva a valorização das mulheres o combate a violência de gênero;
II – Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da legislação e políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero;
III – Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre esse tipo de violência;
IV – Abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes quanto aos casos de violência de gênero, bem como a divulgação quanto a adoção de medidas previstas na Lei Federal n. 11.340/2006 – “Maria da Penha”;
V – Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando quaisquer tipos de pratica e violência de gênero;
VI – Promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre gêneros.
Parágrafo primeiro: Para a implementação do PPVG, cada unidade escolar criara uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais, entidades organizadas e voluntarias, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres, Lei Maria da Penha, noções de cidadania e políticas públicas neste sentido.
Parágrafo segundo: O poder Executivo poderá, conforme seus critérios de convivência e oportunidade, firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas para promover o apoio financeiro e o aprimoramento técnico do programa definido por esta lei.
Art. 12° - Fica instituída “A Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e a Violência contra a Mulher”, a ser realizada, anualmente, na semana do 01 e 08 de mês de março, com a realização de atividades a serem promovidas pelas secretarias do governo municipal, com a participação do poder legislativo e de outras instâncias da sociedade civil organizada.
Art. 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Areial – PB, 08 de Abril de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito