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Congresso

Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2025

LEI Nº 637/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 637/2025

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO ARTESÃO AREIALENSE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o dia do Artesão Areialense, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de março.

Art. 2° - Anualmente, por ocasião da comemoração da data, será realizada uma Sessão Especial, no Plenário da Câmara Municipal, onde será homenageado uma artesã ou artesão, previamente indicado pelo grupo de artesãos de nossa cidade.

Art.3° - As despesas decorrentes ocorrerão por verbas próprias, suplementadas se necessário.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Areial, 04 de dezembro de 2025.

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4013, em 5 de dezembro de 2025. Código identificador 0388FA88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.