Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2024
PORTARIA N° 137, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 137, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado a Servidora DANIELE LIMA DA ROCHA MASSA, cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, matrícula nº 1201, admissão em 15 de julho de 2008, sendo acrescidos 16% (dezesseis por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0801255-72.2022.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 13 de novembro de 2024.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB